(DOC. VP 947.2255.7983.9747)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. (REsp . 1.251.331 e 1.255.573/RS). O encargo, no valor de R$ 612,00, representa 2,10% do crédito financiado, de R$ 20.130,03, o que não onera o consumidor. Súmula 566/STJ.  5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. 1.639.259/SP/STJ e 1.639.320/SP). 6. Indébito. Restituição na forma simples. 7. Sentença reformada, apenas para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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