(DOC. VP 270.5668.6166.4275)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC. Recurso do réu conhecido em parte, diante da ausência de interesse recursal quanto aos pedidos já julgados improcedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Legitimidade passiva ad causam do banco requerido para devolução dos prêmios dos seguros - Responsabilidade solidária - Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO

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