(DOC. VP 576.8483.1826.6367)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas cláusulas referentes a tarifas e seguro, e condenando à restituição em dobro. Apelação da parte ré, sustentando a legalidade das cobranças e a improcedência da ação. - II. Questão em discussão. A questão

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