(DOC. VP 929.3743.1461.8138)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguros de proteção financeira e sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Validade da cobrança da tarifa de r

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