401 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Demonstrada a prestação efetiva do serviço, a cobrança é legítima. Afastada a cobrança da tarifa de seguro, nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Título de capitalização parcela premiável. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redimensionados... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMEN TO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Devolução de valores na forma simples. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS APLICADA FOI MUITO SUPERIOR À ADOTADA NO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Torna-se legítima a revisão da cláusula, em razão da onerosidade excessiva (Lei 8.078/1990, art. 39, V, e 51, IV), impondo-se que a dívida seja recalculada, com aplicação da taxa média de mercado, consoante apurado pelo Perito Judicial.... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR DIRECIONADOS À COBRANÇA DE JUROS E À INCIDÊNCIA DE CERTOS ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO LITIGANTE.

De imediato, cumpre ressaltar que a tese de error in procedendo não possui amparo, tendo em vista que se encontra consolidado o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas, podendo optar pelo julgamento antecipado, sem gerar cerceamento à defesa, quando constatar ser desnecessária a produção de outras provas, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis e protelatórias (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). Aliás, ciente de que a apuração da ilegalidade das cobranças é uma questão de direito, revela-se despicienda a prova pericial requerida pelo autor. ... (Continua)

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406 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidor, que efetuou pela internet a compra de diversos produtos e recebeu apenas parte deles. Controvérsia que fora solucionada com a entrega dos produtos restantes. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os Embargos. Inconformismo do Embargante. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram no processo administrativo. Tal tipo de conflito foi resolvido no âmbito do judiciário e não teria assim, o cabimento de elevada penalidade. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.

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407 - TJSP. SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Incontroversa existência de fraude na contratação de financiamento de veículo automotor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade do gravame que recaiu sobre o veículo de propriedade do autor - Contratação não realizada pelo requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no CDC, art. 39, III - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Impossibilidade de alienação do bem - Demonstração - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados, dentro dos parâmetros considerados por esse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SP -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Auto de Infração 54810-D8 e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta no valor de R$21.146,63 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme CDC, art. 39, X - Entretanto, para delimitar a ocorrência dessa prática mercadológica, não se mostra suficiente a simples diferença entre aquisição e venda do produto, de forma que se deve calcular os custos diretos e indiretos da atividade empresarial - Período pandêmico da Covid-19 que deve ser igualmente ponderado em favor dos pequenos comerciantes, que foram impelidos a expender recursos extraordinários para atender às exigências legais impostas pelo Poder Público à época - Falta de suficiente materialidade da infração - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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410 - TJSP. SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

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411 - TJSP. SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

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412 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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414 - TJSP. CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade nos juros pactuados, na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e do seguro prestamista, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - TAXA MÉDIA - Ausência de aviltamento ás taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, inexistindo abusividade a ser declarada - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - Cobrança conservada - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEN - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Serviço efetivamente prestados - Cobrança conservada - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro que é imperativo, determinando-se à ré que devolva à autora os valores pagos a este título, de forma simples, acrescido de juros da citação e correção do desembolso - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento mínimo por parte do réu - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual o autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a vedação da capitalização dos juros, a declaração de abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem, bem como a nulidade da cobrança de seguro sob alegação de venda casada. A sentença de primeiro grau declarou abusiva a cláusula que previa a cobrança do seguro, determinando seu expurgo do contrato e a devolução simples dos valores pagos, mas manteve a validade das demais cláusulas contratuais impugnadas. ... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de avaliação do bem. Comprovada a prestação do serviço. Vistoria realizada com a devida anuência do mutuário. Cobrança legítima. Valor cobrado que, por outro lado, não é abusivo. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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418 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS.

Tarifa de avaliação de bem. não comprovação da prestação do serviço. nulidade da cobrança. repetição do indébito em dobro. juros remuneratórios. taxa de registro de contrato. validade. seguro prestamista. facultatividade comprovada. ausência de venda casada. manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. RAZÕES DE DECIDIR. Quanto à apelação do réu: A tarifa de avaliação de bem foi declarada nula na sentença porque não houve comprovação da efetiva prestação do serviço. O documento apresentado (fl. 86) trata de mera pesquisa nos sistemas eletrônicos do Departamento de Trânsito e da Fazenda do Estado, sem qualquer análise das características ou condições do veículo financiado. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ) no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Para tanto, basta que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé subjetiva. O contrato foi celebrado em abril de 2024, ou seja, em período posterior à modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que a repetição do indébito em dobro deve ser mantida, como corretamente decidido na sentença. Quanto à apelação do autor: As alegações de cobrança de juros abusivos não foram comprovadas. O laudo técnico apresentado (fls. 49/54) limita-se a indicar fórmulas e conceitos genéricos, sem suporte em cálculos concretos ou planilhas que demonstrem a evolução da dívida. A cobrança da taxa de registro do contrato é válida. O documento de fls. 87/89 comprova a realização do serviço, e o valor cobrado está dentro da média de mercado. Afastada a alegação de abusividade na taxa de registro. No tocante ao seguro prestamista, a sentença destacou que o contrato facultava sua contratação, como demonstrado pelas opções «sim e «não presentes no instrumento (fl. 91). O prêmio mensal representa menos de 4% do saldo financiado, não havendo distorção artificial da taxa de juros. A autonomia privada do consumidor foi respeitada, descaracterizando a prática de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. IV. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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420 - TJSP. SEGURO -

Reconhecimento da ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Incidência do CDC - Admissibilidade - Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica  que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais - Ocorrência - Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais -  Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE A PACTUADA E A EFETIVAMENTE COBRADA. VENDA CASADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO VOTORANTIM S/A. NO QUAL FOI PACTUADA TAXA DE JUROS DE 1,68% AO MÊS, PORÉM, A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE 1,7004% AO MÊS, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 193,25. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO DEVIDA A CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA AO IMPOR À CONSUMIDORA A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE É VEDADO PELO CDC, art. 39, I. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE IOF NO VALOR DE R$ 6,34. AINDA QUE O MONTANTE SEJA REDUZIDO, TRATA-SE DE COBRANÇA INDEVIDA QUE DEVE SER RESTITUÍDA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, COMO JUROS DE MORA, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM DESACORDO COM A SÚMULA 472/STJ, QUE PROÍBE TAL PRÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VIRTUDE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SE DIRIGIDO AO ESTABELECIMENTO RÉU PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, TERIA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A AUTORA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE FATURAS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL. FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. REGISTROS INCORRETOS. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RESP 676.608/RS E 1.413.542/RS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de cobrança excessiva pelo fornecimento de energia, com pedido de refaturamento, restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O laudo pericial atestou a ocorrência de falha no sistema de medição da empresa ré. 3. O Parecer Técnico do Medidor de Energia Elétrica foi emitido pela própria ré, sendo documento unilateral que afasta sua credibilidade como elemento probatório da inexistência de variações fora dos padrões do Inmetro. 4. Revisão das faturas que se impõe, já que cobram por energia não consumida. 5. A restituição deve ocorrer em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS, não se tratando de engano justificável. 6. O dano moral é inequívoco, pois a ré obteve da autora vantagem manifestamente excessiva, pelo menos desde setembro de 2020, o que configura prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, V. 7. A verba compensatória é compatível com a peculiaridade dos fatos. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. REFORMA.

Caso em exame ... (Continua)

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429 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c restituição e tutela de urgência. Contrato de financiamento de veículo automotor. Alegação de anatocismo e abusividade nos juros pactuados. Cobrança que guarda discrepância com os percentuais praticados no mercado. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado em 13/07/2021. Possibilidade de incidência de juros capitalizados. Súmula 539/STJ. Caracterizada a venda casada do Seguro prestamista e da IGS - Assistência Limitada. Vedação. CDC, art. 39, I. Abusividade. Abatimento do valor na dívida. Jurisprudência do STJ. Tema 972. Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Seguro prestamista. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento que deve ocorrer, porquanto em consonância com a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 972. Devolução com reflexo no cálculo do Custo Efetivo Total. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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432 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação não provida... (Continua)

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433 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas superiores ao dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora, configurando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação provida... (Continua)

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434 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de abusividade. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento. Ademais, a seguradora contratada possui parceria de negócios com a demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação provida... (Continua)

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435 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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436 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO DE VIDA, AUTO E PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura das apólices destacadas, os nomes das seguradoras se encontravam pré-preenchidos na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora, configurando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade das contratações. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da cobrança, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilicitude da cobrança, tendo em vista a não comprovação da prestação do serviço remunerado (Tema 958 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de contrato firmado em março de 2024, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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437 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de abusividade. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento. Ademais, a seguradora contratada possui parceria de negócios com a demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação provida... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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439 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a abusividade da taxa de juros anuais pactuada, fixando-a em uma vez e meia a taxa média de mercado; (ii) condenar a ré à restituição em dobro das diferenças pagas pela autora devido à taxa de juros abusiva; e (iii) julgar improcedentes os pedidos de nulidade da capitalização mensal, tarifa de cadastro, seguro prestamista e assistência. ... (Continua)

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440 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, determinou a redução da taxa de juros remuneratórios ao percentual médio de mercado à época da contratação, condenando a ré à restituição simples dos valores pagos em excesso. O autor sustenta a nulidade da cláusula de contratação do seguro prestamista e da tarifa de assistência, alegando venda casada, além de pleitear a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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441 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O apelante alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, seguro e comissão de permanência, além da ilegalidade da tarifa «Cap. Parc. Premiável, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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442 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por HÉLIO JOSÉ DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de BANCO DIGIMAIS S/A. condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante impugna a cobrança dos encargos moratórios, a tarifa de registro do contrato, o seguro contratado e as tarifas de avaliação do bem e de cadastro. ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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444 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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445 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. -

Não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate o seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. - Embora seja necessária a devolução dos valores indevidamente cobrados pelo estabelecimento bancário, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese firmada quando do julgamento do tema repetitivo 929, sendo aplicável repetição em dobro do indébito somente a partir de 30/03/2021. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.... (Continua)

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446 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato, visando à declaração de abusividade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas e seguros, com recálculo das parcelas e restituição de valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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447 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA.

Alegação de venda casada. Acolhimento. Além de não haver apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação provida... (Continua)

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448 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, reconhecendo a nulidade do seguro prestamista. ... (Continua)

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449 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora, configurando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da cobrança, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar em dobro. Acolhimento. Tratando-se de contrato firmado em agosto de 2021, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva para que a restituição ocorra na forma dobrada, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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450 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. PRELIMINAR. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Embora a instituição financeira e a seguradora não pertençam ao mesmo grupo econômico, são parceiras nos negócios, com a contratação do seguro vinculada ao financiamento ocorrendo nas dependências da instituição financeira apelante. MÉRITO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de regularidade. Não acolhimento. Ausência de comprovação pelo demandado do registro da alienação junto ao Órgão de trânsito ou avaliação do veículo. TARIFA DE SEGURO. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Observância à tese firmada pelo STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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