(DOC. VP 857.9183.4148.8708)

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de legalidade. Desprovimento. Ilicitude das cobranças, tendo em vista a não comprovação da prestação dos serviços remunerados (Tema 958 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar de forma simples. Não acolhimento. Tratando-se de contrato firmado em outubro de 2022, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva

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