(DOC. VP 577.2407.2406.2849)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista e seguro AP Premiado Icatu às seguradoras indicadas pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobr

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