CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 39
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151 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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153 - TJSP. Ação de conhecimento visando revisão contratual de financiamento de veículo e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Objetivando afastar a condenação à restituição da taxa de registro de contrato e seguro, com inversão do julgado - Aplicação da legislação consumerista - Tarifa de registro de contrato, exigência lícita e devidamente documentada (Tema 958 do STJ), não podendo ser afastada - Seguro de proteção financeira - Inteligência do Tema 972 do STJ - Abusividade reconhecida - Ausência de demonstração de que fora ofertada ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira - Venda casada - Ofensa ao disposto no CDC, art. 39, I - Compensação permitida (art. 368, do CC) - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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154 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, configura venda casada, prática vedada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, configura venda casada, prática vedada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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157 - TJSP. *CONTRATO -
Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo abusividade apenas do seguro e determinando a restituição do valor pago a este título, acrescido dos consectários legais - Insurgência pelo banco - Descabimento - SEGURO vinculado ao contrato que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursas devidos e elevados para R$ 1.700,00 - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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158 - TJSP. *CONTRATO -
Financiamento de veículo - Pretensão à revisão dos juros, bem como ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, de registro de contrato e do seguro prestamista, com recálculo do pacto - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ, não se vislumbrando abusividade no valor pactuado, que fica conservado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Comprovação da efetiva prestação do respectivo serviço e inexistência de abusividade no valor pactuado, que fica, portanto, conservado - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao contrato, contudo, que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha acerca da seguradora eleita - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Valor pago que deverá ser restituído ao autor, de forma simples, sem qualquer interferência no contrato, q que somente agora restou relativizado - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação - SUCUMBÊNCIA que continua carreada ao autor, considerando seu decaimento maior, observada a gratuidade sob a qual litiga - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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159 - TJSP. *CONTRATO -
Financiamento de veículo - Pretensão à revisão dos juros, bem como ao reconhecimento de abusividade das tarifas de registro de contrato, de avaliação e do seguro prestamista, com recálculo do pacto - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Acolhimento parcial - Impossibilidade de aplicação da taxa média de mercado - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia a taxa média, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo, o que não se tem na hipótese - CAPITALIZAÇÃO - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual, estabelecendo prestações fixas - Capitalização dos juros permitida a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001 que torna lícita sua cobrança - Entendimento, ademais, já sumulado pelo C. STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ)- TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços e inexistência de abusividade nos valores pactuados, que ficam, portanto, conservados - SEGURO PRESTAMISTA vinculado ao contrato, contudo, que se mostra abusivo, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha acerca da seguradora eleita, que compõe o mesmo grupo econômico do réu - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Valor pago que deverá ser restituído ao autor, acrescido de juros da citação e correção do ajuizamento - SUCUMBÊNCIA que continua carreada ao autor, considerando seu decaimento maior, observada a gratuidade sob a qual litiga - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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161 - TJSP. *INÉPCIA -
Recurso do autor que não é inepto, porquanto de sua leitura se podem depreender os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento. - Preliminar repelida. ... ()
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162 - TJSP. *CONTRATO -
Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de avaliação e registro e do seguro prestamista e do título de capitalização parcela premiável, com repetição dobrada e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Acolhimento parcial - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REsp. repetitivo 1.578.533/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços e inexistência de abusividade nos valores pactuados, que ficam, portanto, conservados - SEGURO PRESTAMISTA e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL vinculados ao contrato, contudo, que se mostram abusivos, considerando que não oportunizado ao consumidor o direito de escolha acerca da seguradora eleita, que compõe o mesmo grupo econômico do réu - Aplicação da tese assentada no REsp. repetivo 1.639.320/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018 - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Precedentes - Valores pagos que deverão ser restituídos à parte autora, acrescidos de juros da citação e correção do ajuizamento, sem qualquer interferência no contrato, porquanto somente agora se reconhece a ilegalidade - Repetição simples - Dano moral não configurado - SUCUMBÊNCIA que continua carreada ao autor, considerando seu decaimento maior com relação aos pedidos formulados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional em que o autor alega abusividade no regime de incidência dos juros remuneratórios e na exigência de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento, pleiteando a revisão contratual, com a alteração do regime e a exclusão da cobrança do seguro, além da restituição em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a exigência do seguro e determinar a restituição de valores. Apela o requerido. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios no contrato 4200525, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Documento juntado ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documento desconsiderado. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e da tarifa de avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro e da tarifa de avaliação do bem. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parcial razão. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de tarifa de registro de contrato e de seguro. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro e da tarifa de registro de contrato causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro e da tarifa de registro de contrato. Sucumbência. Banco réu que deve ser condenado a arcar integralmente com o pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido para determinar a devolução simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, com condenação do réu a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. É expresso no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ausência de descumprimento do dever de informação. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Regularidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos impugnados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido... ()
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170 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de contratação de seguro. Cabimento. Prática abusiva. Violação do CDC, art. 39, IV. Violação do dever de transparência nas negociações. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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171 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. - I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário referente ao financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, sendo interposto recurso pela parte autora, que alega abusividade nos juros, nas tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, e venda casada em relação ao seguro prestamista. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios praticados; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifas; (iii) analisar a validade da contratação do seguro prestamista. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos padrões do mercado, conforme jurisprudência do STJ. As cobranças de tarifas de registro e avaliação do bem foram comprovadas como legais e não excessivamente onerosas. A contratação do seguro prestamista não foi facultativa, configurando venda casada, o que torna a cobrança abusiva. - IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte para reconhecer a abusividade das cobranças referentes ao seguro, condenar a ré à restituição do valor pago, com correção monetária e juros de mora, e determinar o recálculo das parcelas vincendas. Legislação: CDC, art. 39, I; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, Tema 972, j. 25/02/2011. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Cooperativa habitacional - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade - Dever de informação não foi cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Devolução integral dos valor pagos - Seguro prestamista - Devolução necessária - Rescisão causada pela inadimplência da ré - Relação contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula 2/STJ - Insurgência dos autores quanto ao juros - Acolhimento - Juros de mora devidos a partir da citação e não do trânsito em julgado - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO O DOS AUTORES.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Cooperativa habitacional - Procedente, com a determinação de restituição de 80% dos valores pagos pela autora - Insurgência das partes - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Inteligência da Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da instituição - Descumprimento do dever de informação - Ausência da previsão de prazo para entrega - Atraso excessivo (associação realizada em 2018) - Abusividade configurada - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré - Devolução integral da quantia pela autora que é medida de rigor, inclusive do valor pago a título de seguro prestamista - Juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC) - Devolução das quantias pagas de uma só vez, conforme a Súmula 2, desta Corte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA EXTERNA DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE, FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM R$ 21.260,00. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIDA LIMITAÇÃO NO USO DA PROPRIEDADE DECORRENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZADA, PELA DISPOSIÇÃO DAS CAIXAS DISCRIMINADAS NA PERÍCIA NA UNIDADE DO AUTOR. NORMA DA ABNT 8160/1999 É EXPRESSA QUANTO À PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO EM LOCAL PERTENCENTE A UNIDADE AUTÔNOMA. INTERPRETAÇÃO A SER DADA ÀS CAIXAS DE GORDURA E ESGOTO DA UNIDADE QUE DEVE SER A MESMA, VEZ QUE, IGUALMENTE, PRECISAM E INSPEÇÃO CONSTANTES. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA REQUERIDA, DE NORMA DA ABNT, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (CDC, art. 39, VIII). VALOR FIXADO NO LAUDO PERICIAL, DE R$ 6.260,00. DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 15.000,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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175 - TJSP. APELAÇÕES -
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - ; ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida no início do relacionamento entre as partes. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. Necessidade de recálculo das parcelas, considerando a exclusão dos encargos declarados abusivos no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC ... ()
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183 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas administrativas. Tarifa de Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608 tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira requerida - SEGURO PRESTAMISTA - Aplicação da tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos - Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a fornecedora do seguro prestamista - Proposta de adesão em documento apartado não se afigura documento hábil a comprovar ter sido dada ao consumidor a oportunidade de escolher a seguradora, tampouco elide a configuração de «venda casada - Violação do CDC, art. 39, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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186 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Decote do Seguro Prestamista - Inconformismo de ambas as partes - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifas de registro e avaliação de bem legítimas em conformidade com o Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.578.553/SP - Abusividade não verificada - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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187 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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188 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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189 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme tela do Sistema Nacional de Gravames juntado aos autos. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada, conforme laudo de avaliação do veículo. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro. Convenção de seguro sem campo específico para escolher outras seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada dos valores pagos a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, declarando indevida a cobrança da taxa de seguro prestamista. Insurgência das partes. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Inteligência de Recurso Repetitivo). Restituição devida. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras e de empresas de seguro em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu improvido. Recurso do autor provido em parte... ()
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191 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Impugnação ao valor atribuído à causa - Descabimento - Autor que objetiva a revisão do contrato para afastamento de cobranças consideradas abusivas - O montante do proveito econômico estimado foi o valor atribuído à causa e atende o disposto na legislação aplicável - Precedente do C. STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedentes dessa C. Câmara - Autorizada a compensação com eventual saldo devedor, a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença - Sentença reformada nesse ponto - Honorários advocatícios corretamente fixados - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA PARCIALMENTE, EM REDUZIDA PARTE... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).
1.A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), nos termos da teoria do finalismo aprofundado, que reconhece a vulnerabilidade da empresa contratante frente à fornecedora do serviço. ... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Reserva de Margem Consignável - Cerceamento de defesa inocorrente - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral - Aplicação do CDC, art. 39, III, e reconhecimento de que os valores depositados em benefício da autora são «amostra grátis - Irrazoabilidade - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento das partes ao status quo ante - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso improvido, com observação... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na cobrança de tarifas e juros, além de venda casada em relação ao seguro. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das tarifas cobradas; (ii) a abusividade dos juros; e (iii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos padrões de mercado. A cobrança de tarifas de avaliação e registro é indevida, pois não houve comprovação da prestação dos serviços. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de onerosidade excessiva e se trata do primeiro negócio jurídico entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não foi comprovada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; CC, arts. 389 e 406. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22/03/2018, DJe 04/04/2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. STJ, Tema 972. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e a restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusiva a tarifa de avaliação do bem e condenando a instituição a restituir os valores cobrados. A parte autora apelou, alegando abusividade nas tarifas de registro e cadastro, além de venda casada em relação aos seguros. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as tarifas de registro e cadastro são abusivas; (ii) saber se houve venda casada na contratação de seguros. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A cobrança da tarifa de registro é legal, com comprovação da efetiva prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de onerosidade excessiva e se trata do primeiro negócio jurídico entre as partes. A cobrança de seguros é considerada abusiva, configurando venda casada, pois não foi demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; CC, arts. 389 e 406. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. O contrato em questão refere-se a cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro prestamista, configurando venda casada. A cobrança do título de capitalização também se caracteriza como venda casada, em ofensa ao CDC, art. 39, I. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. CC, arts. 389 e 406. STJ, Tema 972. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora recorre, alegando abusividade nas tarifas de registro, avaliação do bem, cadastro e na cobrança de seguros, além de juros considerados abusivos. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se os juros e as tarifas cobrados são abusivos; e (ii) se a cobrança de seguros foi realizada de forma coercitiva, configurando venda casada. - III. Razões de decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada, considerando que a parte autora impugnou a sentença de forma satisfatória. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. Os juros praticados não configuram abusividade, estando dentro dos limites razoáveis em comparação com as taxas médias de mercado. A cobrança de tarifa de registro do contrato não foi comprovada, devendo ser restituída. A tarifa de avaliação do bem é válida, não havendo onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro é válida, pois não se demonstrou relação anterior entre as partes. A cobrança de seguros foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois não houve opção real ao consumidor. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; CC, arts. 389 e 406. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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