(DOC. VP 397.7159.2169.4177)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, declarando indevida a cobrança da taxa de seguro prestamista. Insurgência das partes. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ.

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