(DOC. VP 826.8346.9293.1093)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e a restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusiva a tarifa de avaliação do bem e condenando a instituição a restituir os valores cobrados. A parte autora apelou, alegando abusividade nas tarifas de registro e cadastro, além de venda casada em relação ao

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