(DOC. VP 650.0665.7819.2019)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. MÉRITO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. 1.578.553/SP/STJ - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO PROVIDO. SEGURO PREST

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