(DOC. VP 521.9653.1960.9204)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Se há abusividade da previsão contratual de comissão de permanência para o período de anormalidade cumulada com demais encargos; (ii) Se há ilegalidade na cobrança de tarifa por serviços de terceiros e seguro de proteção financeira; (iii) Distribuição do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A comiss�

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