(DOC. VP 702.1958.4443.6816)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. 1.578.553/SP/STJ

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