(DOC. VP 909.2498.7608.4019)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote