(DOC. VP 195.5122.9644.6341)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilicitude da cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro d

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