(DOC. VP 150.6989.0291.2711)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra r. Sentença que, em ação revisional de contrato bancário movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as cláusulas contratuais que previam a cobrança de «Seguro Prestamista» (R$ 1.038,40) e «Assistência Limitada IGS» (R$ 399,00), condenando a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, com incidência de correção monetária e juros, além de fixar a sucumbência d

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