(DOC. VP 163.1288.8335.0737)

TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PROTEÇÃO COMPLETA. COPARTICIPAÇÃO.

Hipótese em que a locatária sofreu colisão traseira ocasionada por terceiro. Contrato a prever expressa incidência de coparticipação, lídima franquia, em caso de sinistro. Validade, pois bem informada sua incidência. Precedentes da Corte e desta Câmara. Venda casada que não se identifica na espécie, pois a consumidora podia optar por não se submeter à guarida ofertada. Dicção do CDC, art. 39, I. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Valor fix

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