(DOC. VP 932.8797.9859.1799)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Ausência de interesse de agir. Afastada. Aplicação da teoria da asserção. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Seguro Prestamista. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote