(DOC. VP 970.9624.3275.8188)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos para excluir a cobrança de tarifa de avaliação e seguro, determinando a restituição dos valores na forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (ii) examinar se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada, ensejando a restituição dos

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