(DOC. VP 526.0232.7456.5558)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade das cobranças relativas ao registro de contrato e ao seguro de proteção financeira, determinando a restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade da cobrança de despesa com registro de contrato no financiamento de veículo; e (ii) apurar se a co

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