(DOC. VP 783.0874.5116.2923)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que no âmbito de campanha promocional à qual o consumidor aderiu, caracteriza prática comercial abusiva nos termos do CDC, art. 39, III (CDC). 2. Consoante a Súmula 532/STJ, configura-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. 3. Hipótese em que a fixação do quantum indenizatório observou os critérios da proporcional

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