(DOC. VP 917.1357.4252.8204)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por GRACIELA ALOÍSA DOS REIS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Revisão Contratual proposta em face de OMNI S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora sustenta abusividade na cobrança de seguro, assistência «IGS», tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, pleiteando a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (

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