(DOC. VP 857.1617.9480.3710)

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da demandante. Alegação de ilegalidade das tarifas incidentes no contrato. TARIFA DE REGISTRO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço mediante o registro do gravame. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ilegalidade reconhecida, ante a não comprovação da realização do serviço. O «Termo de Avaliação» apresentado pelo banco constitui mera consulta de débitos e restrições, não se tratando, assim, de avaliaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote