(DOC. VP 762.5642.5303.4944)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Incidência do CDC - Admissibilidade - Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica  que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote