ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-B
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmulas 7 e 83 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A custódia cautelar da Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Investigada, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa, tendo em vista a expressiva quantidade de material com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, inclusive bebês, por ela armazenada. O Juízo de primeiro grau mencionou ainda a suspeita da prática do delito de estupro de vulnerável, o que também corrobora a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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53 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. ECA, art. 241-B. Possuir e armazenar imagens e vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Pornografia infantil. 1) violação ao CPP, art. 159, § 1º. CPP. Laudo pericial assinado por um perito não oficial. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais (AgRg no AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Risco de agravamento da atual condição de saúde. Não demonstração. Possibilidade de tratamento na unidade prisional. Condenado por crimes contra crianças e adolescentes. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Cumpre ponderar que a crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prática de crime do ECA, art. 241-B Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Aquisição de filmes de conteúdo pornográfico com imagens de crianças e adolescentes por download via internet. Crimes tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Prisão cautelar mantida. Novo título judicial. Perda do objeto.
«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória em que se manteve a custódia cautelar anteriormente imposta, perde o objeto o habeas corpus que se insurge contra os fundamentos da prisão preventiva decretada durante a instrução criminal, pois a segregação provisória decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A c.c. Art. 71 e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Fundamentação idônea. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida.
«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vul nerável e ECA, art. 241-B Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau.... ()
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62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e armazenamento de pornografia infantil. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e vínculo doméstico com a vítima que tinha apenas 11 (onze) anos à época dos fatos. Inadequação de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis insuficientes para a revogação da custódia. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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63 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. ECA. Arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Concurso material entre crimes. Aplicação da súmula 7/STJ. Pleito de continuidade delitiva. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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64 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do réu. Recurso especial do MP. Estupro de vulnerável. Armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. CP, art. 217-A ECA, art. 241-B Erro de proibição. Princípio da insignificância. Confissão do réu. Depoimento da vítima. Depoimentos de testemunhas presenciais. Materialidade e autoria apontadas de maneira segura. Continuidade delitiva. Três atos. Fração de 1/4. Recurso da defesa desprovido. Recurso do MP parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação infância protegida. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Incompetência do juízo estadual. Nulidade das provas. Inevidência. Teoria do juízo aparente. Posterior ratificação. Viabilidade. Precedentes. Impossibilidade de amplo revolvimento fático probatório. Especialização das varas. Competência relativa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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66 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Competência da Justiça Federal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante pleiteia o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar crimes relacionados ao oferecimento, posse e transmissão de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, praticados por meio de redes peer-to-peer (P2P).... ()
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67 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes do ECA (art. 241-A e art. 241-B). Inaplicabilidade do princípio da consunção. Autonomia das condutas. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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68 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990, art. 241-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS E ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE CONVERSÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO GRAU MÁXIMO LEGAL, DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DA RESTRITIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EFETIVA REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa Técnica, em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso no Lei 8.069/1990, art. 241-B às penas de 01 (um) ano de reclusão, em Regime Aberto, e 12 (doze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos. O Ministério Público requer a fixação da pena-base no máximo legal, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. A Defesa pede a redução da pena para abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. ... ()
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69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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70 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B, na forma do CP, art. 71. Prisão em flagrante em flagrante em 18.03.2024. Conversão daquela em custódia preventiva. Irresignação.
Caso concreto já analisado por este Colegiado por ocasião dos julgamentos dos habeas corpus 0071875-88.2024.8.19.0000, 0061908-19.2024.8.19.0000, 0042545-46.2024.8.19.0000 e 0026423-55.2024.8.19.0000. Requisitos para a prisão cautelar e alegação de excesso de prazo na tramitação do feito originário que restaram verificados naquelas outras 4 (quatro) oportunidades. Ausência de comprovação de qualquer alteração destes fatos, mantendo-se a mesma situação anteriormente apreciada. Incompetência do juízo. Tese ainda não utilizada como fundamento para a presente ação constitucional. Matéria, contudo, devidamente analisada pela autoridade apontada como coatora, rejeitada. Situação processual que possui meio de impugnação recursal específico. Utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inexistência de demonstração de existência de decisão teratológica ou constrangimento ilegal, flagrante, capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B.
Preliminar (1) Nulidade da sentença. Ausência de proposta da suspensão condicional do processo. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição da preliminar. Preliminar (2) Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Intelecto do STJ. Laudo pericial que não apresenta qualquer mácula. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Crime praticado em ambiente virtual. Fotografias e imagens com conteúdo de pornografia infantil armazenadas em dispositivos eletrônicos. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo APF de fls. 06-55; laudo de perícia de informática, fls. 202-213, 237-249 e 250-256; laudo de perícia em equipamento portátil, fls. 214-230 e fls. 231-236; bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Ausentes causas de aumento e diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Inaplicabilidade do §1º do ECA, art. 241-B Documentos acostados demonstram que não se trata de pequena quantidade de imagens. Rejeição da tese defensiva. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviço à comunidade. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de origem mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE É A VARA ESPECIALIZADA QUE AUTORIZOU A DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. JUÍZO SUSCITADO É O DO LOCAL DOS FATOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Suscitante) e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis (Suscitado). ... ()
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73 - TJSP. Habeas Corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva justificada. Gravidade concreta. Insuficiência de medidas mais brandas. Não evidenciada ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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74 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Armazenamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-B do estatuto da criança e adolescente). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos da. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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77 - STJ. Recurso em habeas corpus. Troca e divulgação de imagens pornográficas de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conversas privadas. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.
«1 - Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em «ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, mas não só isso, é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo de cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo ou qualquer registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor. Aliciamento de criança, por qualquer meio de comunicação, para induzi-la a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita (ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D, parágrafo único, II, ambos da Lei 8.069/1990) . Condenação confirmada em sede de apelação. Determinação pelo Tribunal de Justiça de execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Nova orientação perfilhada pela suprema corte e por este STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento dos recursos da via ordinária, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva. Indícios de materialidade e autoria delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração na prática de crimes contra menores. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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81 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. ECA, art. 241-B. Direito de apelar em liberdade. Apelação julgada. Pedido prejudicado. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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83 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8069/1990, art. 241-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. AUTOS EM FASE DE DILIGÊNCIAS FINAIS E APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ALEGAÇOES PELAS PARTES. PLEITO DEFENSIVO DE DEVOLUÇÃO DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO NÃO APRESENTADOS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
Ao paciente juntamente foi imputada a suposta prática do delito do Lei 8069/1990, art. 241-B, n/f do CP, art. 71. E, para o reconhecimento do excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduzem num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Em consulta ao processo originário ¿ 0804223-94.2024.8.19.0008 ¿ através do site desta Corte de Justiça, e conforme informações prestadas pela Magistrada a quo, constata-se que, a despeito da existência de uma maior delonga na instrução probatória, não se constata, neste momento, atraso injustificado ou morosidade imputável ao Judiciário, mas, ao revés, constata-se que o Juízo a quo se encontra envidando esforços para agilizar o andamento processual. Lado outro, com relação ao pedido do impetrante - de devolução de todos os aparelhos apreendidos - verifica-se que foi indeferido pelo Juiz de 1º grau e, embora o Habeas Corpus seja remédio heroico voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se verifica no caso presente a existência de flagrante ilegalidade ensejadora de eventual constrangimento ilegal, uma vez que não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do pedido de reconsideração ou do recurso próprio ¿ correição parcial -, sequer interposto pela Defesa, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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84 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CABIMENTO. 1)
Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer abuso de direito diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto pelos crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. 2) A autoridade apontada coatora demonstra, em suas informações, já ter adotado todas as providências destinadas à transferência do condenado para unidade prisional compatível com o regime semiaberto, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares invocada na impetração. Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 3) Diversamente do que sustenta a Impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, HC 261362/SP). 4) Ao prolatar a sentença condenatória, a autoridade coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação. A sentença reconheceu que o Paciente transmitiu uma multiplicidade de vídeos envolvendo crianças em cenas de sexo e nudez a diversos destinatários, no período compreendido entre 21 de setembro de 2023 e 14 de dezembro de 2023, armazenados em seu aparelho celular. Inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. 5) A custódia do Paciente evidencia-se pela necessidade de se interromper sua atuação como agente difusor do material pornográfico espúrio, enquadrando-se, portanto, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Conforme entendimento jurisprudencial, a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (STF - HC 104.575/AM, HC 105.033/SP, HC 94.286/RR, HC 104.139/SP). Ademais, o decreto prisional registrou a notícia de que o Paciente mudou de residência para não ser encontrado pela polícia em eventuais diligências, motivo pelo qual a medida segregatória foi imposta, ainda, como garantia da aplicação da lei penal. Este fundamento veio a ser expressamente adotado pela autoridade impetrada ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, o que se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ. 7) A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (STJ, RHC 105.918/BA). Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ordem denegada.... ()
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85 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 241-B. CRIME DE ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 4) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; 5) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Jefferson dos Santos Silva, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso desde 16/04/2024, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no Lei 8.069/1990, art. 241-B, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo. ... ()
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86 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, NA FORMA DO art. 71, E ART. 344, TODOS DO CP, E Lei 8.069/1990, art. 241-B, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE; 2) POR TER SIDO O DECRETO PRISIONAL FUNDADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E 3) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE, REQUER A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE.
Colhe-se do processo originário que o paciente, preso desde 16/07/2021, foi condenado, por sentença prolatada em 21/12/2022, pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, na forma do art. 71, e art. 344, todos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 241-B, tudo na forma do CP, art. 69, com penas finais de 23 anos e 03 meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 130 dias-multa. Interposto recurso de apelação, este Colegiado negou provimento ao mesmo, rechaçando, dentre as inúmeras pretensões defensivas, a de recorrer em liberdade. Confira-se: Por fim, o pleito de recorrer em liberdade não merece acolhida. O apelante respondeu a ação penal preso preventivamente, permanecendo hígido o quadro que autorizou o decreto de constrição cautelar. Conforme se observa, não ocorreu qualquer mudança fática suficiente para a revogação da prisão preventiva e, diante disso, inexiste o direito de recorrer em liberdade. O acórdão transitou em julgado, conforme se observa da certidão do e-doc 1024, dos autos principais, exaurindo a jurisdição da Câmara, sendo-lhe vedado revisitar questão relativa à prisão do paciente. Quanto ao mais, em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que a liminar concedida pelo Desembargador de Plantão foi devidamente cumprida, sendo certo que o processo executório ganhou o 5006422-16.2024.8.19.0500, possibilitando ao paciente requerer os benefícios que entender pertinentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PONTO, CONCEDIDA para consolidar a liminar que fora deferida no plantão... ()
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87 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDOFILIA (LEI 8.069/1990, art. 241-B -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DELITO HEDIONDO, QUE VULNEROU MENORES DE IDADE E SÓ NECESSITA DE UM COMPUTADOR CONECTADO À INTERNET PARA SE PROPAGAR. TIPO DE CRIME QUE É GERALMENTE COMETIDO À SORRELFA, LONGE DOS OLHARES DA SOCIEDADE E POTENCIALIZADO PELO ALCANCE QUASE INFINDO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PACIENTE REINCIDENTE, QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS), O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. ORDEM PÚBLICA QUE SE ENCONTRA VULNERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B. Armazenamento e transmissão de material pornográfico infantil pela internet. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Histórico criminal do recorrente, que responde a outra ação penal pelo mesmo delito. Condenação anterior por outro crime. Habitualidade criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Caso em que o recorrente possuía centenas de arquivos relacionados à pornografia infanto-juvenil nos equipamentos apreendidos em sua residência e confessou compartilhá-los através da internet. ... ()
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89 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do «crime agravado de aproveitamento sexual de menor e do delito de «pornografia infantil. Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 217-A, CP (estupro de vulnerável) e no ECA, art. 241-B, ECA (posse de material de pornografia infantil). Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e o reino da suécia. Nota diplomática transmitida com promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Pena máxima cominada para o crime de «pornografia infantil, na legislação penal sueca, inferior a 01 (um) ano. Circunstância que não obsta, quanto a tal conduta, o acolhimento do pedido extradicional. Inquestionável gravidade desse delito praticado pelo extraditando, cuja pena em abstrato prevista no ordenamento positivo Brasileiro (quatro anos de reclusão) supera, em muito, o patamar estabelecido no art. 77, IV, do estatuto do estrangeiro. Concurso de infrações. Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada em abstrato para cada um dos delitos na legislação penal Brasileira (oitos anos para o estupro de vulnerável e um ano para a posse de material de pornografia infantil). Precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende necessária a discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando. Pedido de extradição deferido em parte. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente
«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Violação do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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91 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
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92 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Aplicação da súmula 691/STF. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fração de exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base.... ()
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95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crime de armazenamento de pornografia infantil. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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96 - TJRJ. Apelações criminais. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Prova induvidosa quanto à autoria. Confissão extrajudicial do réu confirmada em juízo pelo relato da vítima, de seus genitores e da própria esposa do acusado. Restou comprovado que o acusado manteve contato com a vítima, menor de idade, através de rede social e aplicativo de troca de mensagens e, mesmo ciente de que se tratava de uma adolescente, iniciou diálogos inapropriados, de cunho sexual, trocando, inclusive, fotografias em cenas de nudez, razão pela qual está configurado o tipo penal previsto no Lei no 8.069/1990, art. 241-B. Recurso Ministerial pretendendo a condenação do acusado também pelo crime previsto no art. 218-A, caput, (diversas vezes) do CP. Em relação à dosimetria, busca o incremento da pena-base fixada. Para a configuração do tipo penal em questão, é necessário demonstrar que a vítima, menor de 14 anos, estava presente quando da prática do ato libidinoso, o que não ocorreu na hipótese. Fixação da pena-base no mínimo legal plenamente justificada pela sentença que considerou a culpabilidade normal do tipo penal, bem como inexiste valoração negativa sobre a conduta social ou a sua personalidade. Igualmente, foram consideradas a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Parecer da PGJ nesse sentido. Recursos desprovidos.
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97 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241- B. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantil. Alegação de vícios. Fundamentação. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame ... ()
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98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Armazenamento de arquivos com conteúdo relativo à pornografia infantil. Crime do ECA, art. 241-B Dosimetria da pena. Culpabilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleitos absolutório e de revisão da dosimetria. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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100 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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