(DOC. VP 241.2021.1723.6643)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vul nerável e ECA, art. 241-B Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Periculum libertatis não demonstrado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem do writ para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote