CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 701
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1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do embargante. Acolhimento. Necessidade de julgamento do agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, deferiu penhora no rosto dos autos. Descabimento. Ante o não pagamento determinado nos termos do CPC, art. 701, o título executivo constituiu-se de pleno direito, sendo cabível a realização da penhora no rosto dos autos. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Multa. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Condenação da agravante no pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação do bem. Descabimento. Impossibilidade de se impor penalidade à agravante pela prática dos mesmos atos, sob pena de se incorrer em verdadeiro bis in idem. Inaplicável o CPC/1973, art. 701, que tutela interesse do executado incapaz. Inviável cogitar-se, nessa linha de raciocínio, de analogia, não havendo relação de semelhança entre o caso não contemplado e o caso previsto. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Pretensão de que seja aplicada a taxa Selic para atualização do débito descabida. Observância do disposto no Enunciado 20, da I Jornada de Direito Civil. Oposição de embargos monitórios pela apelante que não autoriza a fixação da verba honorária em 5% do valor atribuído à causa e a isenção das custas processuais nos termos do caput e § 1º do CPC, art. 701. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Notas fiscais. Responsabilidade do emitente, em razão da natureza autônoma do título de crédito em comento. Dívida certa, líquida e exigível. Obrigação de pagamento do valor apontado de acordo com as condições expressamente estabelecidas. Constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º.
JUROS DE MORA. Contados a partir da citação, uma vez que se trata de relação contratual. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Reconhecimento administrativo pelo Município de Caraguatatuba de valores não pagos ao autor a título de progressão funcional. ... ()
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6 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação monitória - Réus que, embora regularmente citados, deixaram de se opor por meio de embargos monitórios - Incidência dos efeitos da revelia - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Arguição de nulidade, com fundamento no CPC, art. 701, § 2º - Não caracterização por ausência de prejuízo - Revelia que não implica em procedência direta, mas traz presunção relativa de veracidade a toda matéria fática alegada (art. 344, CPC) - Presunção de veracidade dos fatos não afastada - Documentação trazida aos autos que autoriza o acolhimento do pedido - Termos de adesão e contrato de matrícula, cujo valor de mensalidade especificado está registrado em Cartório e disponibilizado aos alunos em ambiente virtual - Prova documental idônea e suficiente à demonstração da existência da relação jurídica de direito material, bem como a prestação e disponibilização do serviço - Contraprestação inadimplida não questionada pelos réus - Sentença modificada, em parte - Recurso provido
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7 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Insurgência da ré.
1. Citada, a ré deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Incidência do CPC, art. 701, § 2º - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Demais disso, no distrato, desprovido de força de título executivo, a ré se obrigou a devolver ao autor a quantia de R$ 12.519,00 - Até o momento, pagou apenas R$ 3.500,00 - Não há prova de outros pagamentos - Resta, pois, débito de R$ 9.019,00. 2. A ausência de designação de audiência de conciliação não implica, por si só, nulidade processual, especialmente pela ausência de prejuízo e porque as partes podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 3. Honorários advocatícios - Fixação em 15% do débito atualizado que não se mostram excessivos ou desproporcional, diante do valor da base de cálculo adotada. Sentença mantida - Apelação desprovida, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Ausência de embargos - Despacho que converte o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º - Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório - Precedentes desta Câmara e do STJ - Recurso não conhecido... ()
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9 - TJSP. MONITÓRIA -
Contrato de mútuo - Réu que não pagou, nem opôs embargos ao mandado monitório - Vencimento antecipado da dívida - Cabimento - Adoção de valor histórico pela sentença sem considerar os cálculos de atualização da dívida até o ajuizamento - Inadmissibilidade - Hipótese em que nem era necessária a prolação de sentença, pois o título executivo judicial se constituiu de pleno direito - Inteligência do CPC, art. 701, § 4º - Sentença reformada para reconhecer como devido o valor indicado na petição inicial - Recurso provido... ()
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão da recorrente de anulação da decisão que recebeu ação de cobrança como ação monitória e determinou a citação das requeridas para pagamento, nos termos do CPC, art. 701 - Cabimento - Hipótese em que a decisão é nula, pois é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa daquela pedida - RECURSO PROVIDO.... ()
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11 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO AO DO RÉU. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA.Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Observação: será retomada fase de conhecimento, ficando o apelado intimado para os fins dos CPC, art. 701 e CPC art. 702. ... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Pronunciamento judicial que, ante a ausência de pagamento pelos devedores e não oposição de embargos monitórios, converteu mandado inicial e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do CPC, art. 701, § 2º, independentemente de qualquer formalidade - Ausente carga decisória - Natureza jurídica de mero despacho irrecorrível - Precedentes do STJ e do TJSP - Por outro lado, mesmo que conhecido o recurso, a insurgência não prospera - Anteriormente foi expedido mandado de pagamento do montante devido e acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, nos molde do CPC, art. 701, caput - A constituição do título executivo ocorre por força da lei, não dependendo de qualquer decisão neste sentido - Não há sentença propriamente dita, portanto, insubsistente o pleito de majoração da verba honorária nessa fase processual - Recurso não conhecido... ()
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13 - TJMG. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOCAÇÃO - PROVA ESCRITA - DIREITO EVIDENTE - NÃO VERIFICADO - CONTROVÉRSIAS - PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
No caso concreto, o pleito monitório não se mostra evidente(CPC, art. 701), porquanto à lide persiste com substanciosa controvérsia judicial quanto ao ajuste firmado entre as partes, de maneira que as questões controvertidas devem ser dirimidas no processo de conhecimento, sendo inadequada a via especial da ação monitória para a formação do juízo quanto aos seus termos finais. Justiça gratuita deferida.... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA A GESTÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO - PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO - TAXA DE EMBARQUE, ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO PELA RÉ - AUSÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
Demonstrada a celebração de convênio para transferir a gestão do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro à autora, com a consequente prova da respectiva utilização do espaço público pela ré, aliado ao fato de inexistir demonstração de quitação regular das tarifas de embarque, aluguéis e despesas condominiais pela empresa demandada, a constituição do título executivo, nos termos do CPC, art. 701, é medida que se impõe. Em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em face da Fazenda Pública, os juros de mora são devidos desde a citação. Considerando que a planilha de débito apresentada pela autora incluiu no cálculo da dívida a multa moratória, o que não foi especificamente impugnado pela ré, nem mesmo em sede recursal, é legítima a sua incidência em virtude da previsão contratual nesse sentido.... ()
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15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXCESSO DE COBRANÇA. QUESTIONAMENTO SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 701 SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CORRETA APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR E MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Afixação da verba honorária em 5% do valor da causa é limitada aos casos em que o réu realizou, pronta e voluntariamente, o pagamento do valor apontado na monitória (CPC, art. 701). Caso dos autos em que não houve pagamento voluntário. ... ()
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16 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fazenda Pública. Honorários. CPC/2015, art. 701. Inaplicabilidade. Regime de precatórios. Observância. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - TJSP. Interesse processual. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do executado e porque o imóvel foi arrematado por valor aquém de 80% do valor da avaliação. Rejeição liminar. Validade. Falta de interesse de agir configurada. Caso, ademais, de não ocorrência de nulidade do edital. Intimação por intermédio do advogado dos executados. CPC/1973, art. 687, § 5º. Ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Ocorrência de notícia de interesse de incapaz. Abertura de vista ao Ministério Público. Observância do CPC/1973, art. 701. Arrematação eficaz. Recurso desprovido.
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19 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Contrato administrativo de prestação de serviço de transporte coletivo para o Município de Mairiporã - Expedição de mandado para o pagamento do valor, nos termos do CPC, art. 701 - Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Urgência do provimento jurisdicional não caracterizada - Não conhecimento do recurso.
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20 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação Monitória - Parte requerida que, apesar de regularmente citada, deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Decisão que constituiu o título executivo judicial sem, contudo, condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação da parte autora.
Honorários - Monitória em que não realizado o pagamento do débito, tampouco opostos embargos - Revelia do réu - CPC, art. 701 que permite a fixação de honorários no patamar de 5% somente nos casos em que há o cumprimento espontâneo da obrigação dentro do prazo - Diferentemente, tal como no caso de revelia, deve ser observado o disposto no CPC, art. 85 - Honorários, dessa forma, que comportam fixação em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Decisão agravada que ficou honorários advocatícios em 5% com fulcro no previsto pelo CPC, art. 701. Credor que objetiva a majoração da verba. Cabimento. O arbitramento na forma promovida na origem ocorre somente quando há o cumprimento imediato do mandado monitório, o que não ocorreu. Portanto, no caso concreto. a fixação da verba honorária deve seguir os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais majorados para 10% (dez por cento) do valor do débito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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22 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demanda ajuizada em face de compromissário adquirente de imóvel. Dada a revelia, converteu-se em título executivo judicial a obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura de compra e venda. Apelo tendente a reconhecer a nulidade da sentença, por suposta incongruência com os pedidos ou causa de pedir. Não acolhimento. Requerente que, em verdade, pugna pela inclusão no título judicial de obrigação de fazer consubstanciada no registro da escritura junto à matrícula, o que restou indeferido no curso do processo. Impossibilidade. Falta de previsão contratual. Pacto firmado entre as partes, aliás, que expressamente confere à vendedora poderes para providenciar o registro da escritura perante o cartório respectivo. Honorários advocatícios de 5%, previstos no CPC, art. 701, caput, que incidem apenas na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação. Requerido que não cumpriu a obrigação imposta, tampouco opôs embargos monitórios. Incidência do CPC, art. 85. Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo dos réus-embargantes, alegando: (a) inexistência de documento hábil à instrução da ação; (b) necessidade de liquidação; (c) excesso de execução; (d) abusividade dos juros aplicados. ... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Monitória - Decisão que designou audiência de conciliação prévia e determinou que o prazo para oferta de embargos monitórios fluirá a partir da data da audiência, caso não obtido êxito - Insurgência da autora/agravante - Irrazoabilidade - Audiência conciliatória que não se restringe ao rito comum, podendo ser designada pelo juiz da causa - Uma vez designada, atrai a incidência do CPC, art. 335, I, razão pela qual os atos dos CPC, art. 701 e CPC art. 702 fluem a partir de sua realização - Decisão mantida - Precedente - Recurso improvido... ()
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25 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - MORA EX RE - art. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DE 10% A 20% COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85 - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 701 NA ESPÉCIE - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, reconhecendo a dívida até a data do falecimento do devedor e constituindo título executivo no valor de R$6.107,44. ... ()
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27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PREVISTOS NO TÍTULO, NA CONDENAÇÃO, E DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS SUCUMBENCIAIS.
1.A sentença decotou da condenação os honorários contratuais e fixou os sucumbenciais em 5% do valor da condenação, com fulcro no CPC, art. 701. ... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE QUANTIAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AUTOR E RÉU. SENTENÇA DE IMPPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA AUTORAL DA ALEGADA DÍVIDA. EM AÇÃO MONITÓRIA A COBRANÇA PODE SER EMBASADA POR PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME A PREVISÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE TRANSCIRÇÃO DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO ESCLARECE A DÍVIDA, O MONTANTE E EVENTUAL PAGAMENTO, SENDO A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. RÉU, POR SUA VEZ, APRESENTA COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E CHEQUES EMITIDOS TUDO EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CPC, art. 701 (EVIDÊNCIA DO DIREITO). PROVAS PRESENTES NOS AUTOS INDICAM UMA DISCUSSÃO SOBRE TRANSAÇÕES COMERCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PARA AMBAS AS PARTES, MAS NÃO PERMITEM UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO APELADO, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO art. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, TENDO O EXECUTADO REALIZADO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AJUSTE NÃO INFORMADO PELO RÉU AO JUÍZO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, RESTOU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE PLENO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 701, § 2º, QUE DESAFIARIA AÇÃO RESCISÓRIA (§3º). COISA JULGADA QUE IMPÕE QUE SE CONSIDEREM DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES QUE A PARTE PODERIA OPOR PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO (CPC, art. 508). PAGAMENTO É MATÉRIA PASSÍVEL DE SER ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA (ART. 525, § 1º, VII, DO CPC). FUNDAMENTO INVOCADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO É CAPAZ DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE DEVE FAZER JUS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA EM CASO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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30 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de procedência. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores objetivando a reforma que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste tão somente quanto aos honorários sucumbenciais fixados na sentença e na possibilidade de ser afastado o art. 701 e aplicado o CPC, art. 85, com a condenação do réu ao pagamento de honorário entre 10% e 20% do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que, por entender ser evidente o direito das requerentes, determinou a expedição do mandado de citação e pagamento para que o requerido efetuasse o pagamento devido no prazo de 15 dias, tendo a parte, contudo, se quedado inerte. 4. Fixação dos honorários na forma do CPC, art. 701, em 5% do valor da causa, que é vinculada ao pagamento, eis que tem por objetivo compelir o devedor à quitação espontânea da quantia devida, o que não houve. 5. Arbitramento que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85 2º do CPC, devendo ser afastado o CPC, art. 701 e fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85 §1º e art. 701 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0186383-35.2010.8.19.0001 - 6ª. CDP, Julgamento: 01.06.2023. AC 0024129-45.2017.8.19.0042 - 10ª CDP, Julgamento: 02.03.2021. AC 0000341-88.2021.8.19.0065 - 4ª CDP, Julgamento: 22.02.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.
1.In casu, o Recorrido não pagou o débito no prazo legal e apresentou embargos monitórios, razão por que não deve ser aplicada a regra do caput do CPC, art. 701, que prevê honorários de 5% do valor atribuído à causa. ... ()
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32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. ... ()
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Nulidade - Fundamentação insuficiente - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Admissibilidade parcial - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Instrumento particular de confissão de dívida - Prestação de serviços educacionais - Inercia do devedor que, devidamente citado, deixou de apresentar embargos monitórios e/ou quitar o débito - Dívida constituída de pleno direito - Multa moratória de 10% do valor do débito - Descabimento - Relação de consumo - Limitação a 2% do valor do débito - Inteligência do CDC, art. 52, § 1º - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária, sem importar ofensa à coisa julgada - Honorários advocatícios contratuais previstos no termo de confissão de dívida não se confundem com os honorários sucumbenciais - Verba honorária compõe o título judicial aperfeiçoado, operando-se a coisa julgada material - Inteligência do art. 389 do CC c/c CPC, art. 701, § 2º - Excesso de execução não verificado - Honorários sucumbenciais arbitrados na ação monitória - Aplicação do CPC, art. 701, caput - Fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do devedor em razão do acolhimento parcial da impugnação - Decisão reformada em parte para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e:(i) limitar a multa moratória a 2% do valor da dívida; (ii) manter no cálculo do débito exequendo os honorários contratuais de 20% sobre o valor da dívida e os honorários sucumbenciais de 5% referente à ação monitória; e (iii) condenar o exequente a pagar os honorários do patrono do devedor, fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Recurso provido em parte.... ()
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34 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 924, II -
Insurgência da parte autora - Descabimento - Preliminar de nulidade de sentença, ante a não apreciação da intempestividade da impugnação da parte ré afastada - Alegada intempestividade da peça de impugnação afastada por incompatibilidade com os elementos dos autos - Efetuado o depósito parcial do objeto da execução e apresentada impugnação pela executada - Juízo de primeiro grau que conheceu da impugnação apresentada, analisando o seu mérito - Teoria da causa madura - Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito - No mérito, insiste o apelante na ausência de excesso de execução - Afirma que o percentual por ele perseguido, a título de verba sucumbencial, no patamar de 15%, não guarda nenhuma relação com a aplicação do CPC, art. 701, ao contrário do alegado pela executada - Defende que o valor de 15% decorre, tão somente, de determinação expressa proferida em sentença e, posteriormente, reproduzida em sede recursal por este E. Tribunal nos autos da ação monitória que originou o presente cumprimento de sentença - Cabimento - Percentual indicado pelo exequente que encontra respaldo em anterior pronunciamento por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação monitória originária - Sentença reformada - Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Sem fixação de honorários advocatícios, observada a inteligência da Súmula 519 do C. STJ - Recurso provido... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão amparada em notas fiscais de venda de mercadorias - Sentença que considerou incompatíveis com o rito monitório os pedidos de aclaramento da decisão que constituiu o título executivo judicial, para constar condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como definição do termo inicial de juros e correção monetária, e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Inadmissibilidade - Pretensões decorrentes da constituição do título executivo judicial que não são incompatíveis com o procedimento adotado - Sentença de extinção anulada. ... ()
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36 - TARS. Execução. Quantia certa. Embargos à arrematação. Venda do imóvel penhorado em hasta pública. Preço vil. Inocorrência. Lanço vencedor de 71% do valor atual de mercado do bem. Cobertura integral da dívida. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 692. CPC/1973, art. 701, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).
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37 - TJSP. Coisa móvel. Embalagens. Compra e venda. Cobrança. Ação monitória. Aquisições por três empresas distintas, em nome próprio, com expedição de notas fiscais discriminadas quanto a cada qual. Inexistência de solidariedade, ainda que integrantes de um grupo econômico. Solidariedade não decorrente, automaticamente, desse fato, nem tampouco da natureza das relações jurídicas entabuladas, ou da lei. Processo monitório, além disso, que não seria via própria para o reconhecimento e imposição dessa solidariedade. Responsabilidade de cada ré, portanto, quanto à parte da dívida composta pelas notas fiscais de vendas feitas a cada qual. Pagamento integral, pela ré Primo Pompéia, no prazo legal. Outras duas rés, que, impropriamente, requereram o parcelamento do CPC, art. 916, o qual foi, todavia, aceito pela autora. Realização dos depósitos, por essas rés, em conformidade com esse dispositivo, sem impugnação da exatidão pela autora. Dívidas integralmente satisfeitas. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de base para a constituição de título executivo judicial em desfavor dessas rés, tampouco para a condenação em novos honorários sucumbenciais, já tendo todas elas suportado os honorários de 5% do CPC, art. 701, caput. Sentença em tal sentido reformada. Extinção do processo monitório com fundamento no pagamento. Apelação das corrés Primo Pinheiros e Primo Central providas para tal fim.
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38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALORES NÃO DESCONSTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação monitória, reconhecendo a obrigação de pagamento de R$39.176,06 pela prestação de serviços de lavanderia, além de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante, empresário individual. ... ()
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO - MANDADO INJUNTIVO EXPEDIDO A DESPEITO DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA ESCRITA PELO AUTOR - CONVERSÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO COMUM COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA - FASE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE PROVA ESCRITA - ÔNUS DO AUTOR DE SUPRIR A FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS - OMISSÃO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR
- Aprova escrita que, nos termos do CPC, art. 700, deve instruir a inicial da ação monitória é o documento isolado ou o conjunto de documentos do qual o juiz possa extrair a presunção da existência, exigibilidade e liquidez do crédito afirmado pelo autor. ... ()
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41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Governador Valadares contra sentença que, nos autos de ação monitória julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, com atualização monetária e juros. O recorrente alega pagamento integral da dívida antes do trânsito em julgado e busca reforma da sentença. ... ()
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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - CPC, art. 701 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5%.
-Se o réu, devidamente citado, não efetua o pagamento, nem opõe tempestivamente embargos monitórios, opera-se, tão logo decorrido o prazo de 15 dias sem a prática dos indigitados atos, a constituição «de pleno direito do título judicial, «independentemente de qualquer formalidade". ... ()
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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
1.Ação monitória aparelhada por documento detalhando a fatura de cada despesa referente a insumos e serviços médicos prestados ao requerido durante o período de internação no estabelecimento hospitalar da requerente. ... ()
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44 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA CORRÉ DANIELE E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU WAGNER - APELOS DO AUTOR E DO CORRÉU WAGNER -
Ilegitimidade passiva da corré Daniele bem reconhecida - Ausência de prova escrita que a coloque na posição de devedora - Questões a respeito da responsabilidade patrimonial do cônjuge que, se o caso, devem ser suscitadas oportunamente, em fase de cumprimento de sentença - Quanto ao corréu Wagner há existência de prova escrita idônea - Confissão do débito de próprio punho, amparada por outros elementos probatórios - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Constituição do título executivo judicial de pleno direito (CPC, art. 701, § 2º) - Recursos desprovidos... ()
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45 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. «Apólice de Seguro de Aluguel". Pedido de formação do título executivo judicial pela quantia de R$ 6.087,37, já incluídos correção monetária e juros de mora até a data do ajuizamento. Ausência de embargos e de pagamento. COMANDO JUDICIAL limitado ao reconhecimento da constituição do título executivo judicial, com determinação de instauração de Incidente de Cumprimento de Sentença, seguido de intimação com prazo de quinze (15) dias para o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso, com pedido de imposição de honorários sucumbenciais, correção monetária e juros de mora. EXAME: constituição do Título Executivo Judicial que ocorre, «ope legis, ante a ausência de pagamento e de oposição de embargos. Aplicação do CPC, art. 701, § 2º. Pronunciamento judicial atacado que, no caso, não possui carga decisória, restando irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR NATHASHA MICHELLE DANTAS DE SOUZA, CONSIDERANDO A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE REPISANDO OS MESMOS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO - PRESCRIÇÃO: A
agravante pretende seja dado provimento ao recurso, sob o argumento de prescrição da ação monitória, alegando que diante da sua inadimplência a partir da 16ª parcela (25/12/2013) ocorreu o vencimento antecipado das parcelas vincendas, assim a ação de cobrança deveria acontecer no prazo de 05 (cinco) anos a contar do vencimento antecipado da parcela em aberto, que seria até 25/12/2018, todavia, a ação somente foi ajuizada em 17/06/2020, ou seja, quase dois anos depois do prazo prescricional. Sem razão à agravante nesse ponto. O contrato em tela foi firmado pelas partes através de instrumento particular, atraindo, assim, a incidência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos «a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional para que o credor, ora agravado, possa perseguir seu crédito inicia-se no dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA AÇÃO: Também alega a recorrente a nulidade da citação na fase de conhecimento da ação monitória, tendo em vista que somente teria tido conhecimento da ação quando houve o bloqueio do seu salário em 18/04/2023, posto que o AR foi recebido por terceiro estranho à lide, logo não teria sido regularmente citada, não podendo ser aplicado os efeitos da revelia. Acrescenta que o Aviso de Recebimento assinado na data de 09/09/2020 não poderia ser da agravante ré, posto que residente em outro endereço desde 01/06/2018, conforme contrato de locação que anexou. O magistrado a quo consignou que: «... Somente se cogita de nulidade da intimação postal se for recebida por terceiro alheio aos autos e desconhecido, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, pois, comprova o exequente a existência de parentesco entre o terceiro recebedor do AR (mãe do executado) e o executado. Alegação de nulidade do ato deve ser rejeitada... Compulsando os autos principais, verifica-se às fls. 347 o aviso de recebimento. Após a certidão de fls. 348, no sentido de que não houve manifestação da parte autora, foi proferida sentença na ação monitória às fls. 351/352 para constituir de pleno direito, o título executivo judicial. Todavia, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. Conclui-se, assim, que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão (reconhecendo a validade da citação e julgando procedente a ação) que se pretende reformar foi proferida em desconformidade com o entendimento adotado pelo STJ com relação à citação de ré pessoa física, razão pela qual, merece provimento o presente recurso. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja decretada a nulidade da citação da executada na fase de conhecimento, e consequentemente, todos os atos processuais posteriores, devendo a ação monitória ter prosseguimento para cumprimento dos CPC, art. 701 e CPC art. 702.... ()
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47 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 701. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º. 1.
Ação monitória ajuizada por associação constituída para zelar pelos interesses de moradores de loteamento de acesso controlado, buscando-se o pagamento de mensalidades associativas não adimplidas pela ré. Procedência do pedido, tendo em vista a revelia, fixando-se, no entanto, honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 701. 2. Inconformismo do procurador constituído pela autora, que reclama a aplicação da regra geral insculpida no CPC/2015, art. 85, especialmente tendo em vista a ausência de pagamento voluntário e tempestivo. 3. Acolhimento. Em se tratando ação monitória, somente se aplica a verba honorária disposta no CPC, art. 701 em hipótese de cumprimento espontâneo e tempestivo do mandado monitório. Do contrário, incide o disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º. 4. Sentença reformada para fixação da verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa. 5. RECURSO PROVIDO... ()
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48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do CPC, art. 701, § 2º. ... ()
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50 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,
do CPC. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 2) Ao receber uma petição inicial da ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na parte geral do CPC e também aqueles específicos trazidos no art. 700. Além disso, cabe a ele avaliar, com base nas assertivas feitas na petição inicial e na prova escrita produzida, se estão presentes as condições da ação (legitimidade e interesse processual). 3) É comum que, em municípios ou em determinadas regiões, em que todos os moradores se conheçam e estabeleçam entre si relações de confiança e amizade, que se estenda essa confiança às relações comerciais. É notório, inclusive, o costume existente em estabelecimentos de municípios interioranos de «pendurar as contas dos fregueses ou mesmo permitir que estes «comprem fiado, para pagar depois. O próprio termo «fiado tem origem na palavra fiar, do latim vulgar fidare, que significa confiar. 4) O titular da «conta de crédito mantida no estabelecimento comercial tem legitimidade para suportar os efeitos do título executivo judicial constituído por meio de aç ... ()
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