(DOC. VP 764.0171.6230.5356)

TJMG. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LOCAÇÃO - PROVA ESCRITA - DIREITO EVIDENTE - NÃO VERIFICADO - CONTROVÉRSIAS - PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No caso concreto, o pleito monitório não se mostra evidente(CPC, art. 701), porquanto à lide persiste com substanciosa controvérsia judicial quanto ao ajuste firmado entre as partes, de maneira que as questões controvertidas devem ser dirimidas no processo de conhecimento, sendo inadequada a via especial da ação monitória para a formação do juízo quanto aos seus termos finais. Justiça gratuita deferida.

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