(DOC. VP 421.3246.0410.8146)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante, empresário individual. 2. O agravante sustentou a inexequibilidade do título executivo, alegando ausência de comprovação da entrega dos produtos adquiridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se é possível questionar, na fase de cumprimento de sentença, a inexequibilidade do títu

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