(DOC. VP 194.2029.8747.4951)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Reconhecimento administrativo pelo Município de Caraguatatuba de valores não pagos ao autor a título de progressão funcional. PRELIMINAR. Remessa necessária que não pode ser conhecida. Não preenchimento dos requisitos do art. 496, § 3º, III, CPC e do CPC, art. 701, § 4º. Gratuidade da justiça, por outro lado, que deve ser concedida ao autor, eis que demonstrada a sua hipossuficiência econômico-financeira. MÉRITO. Negativa de pagamento na via administrativa. Prazo prescricional qu

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