(DOC. VP 709.6176.4920.3977)

TJSP. Ação MONITÓRIA. Notas fiscais. Responsabilidade do emitente, em razão da natureza autônoma do título de crédito em comento. Dívida certa, líquida e exigível. Obrigação de pagamento do valor apontado de acordo com as condições expressamente estabelecidas. Constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. JUROS DE MORA. Contados a partir da citação, uma vez que se trata de relação contratual. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote