(DOC. VP 724.8815.8688.7614)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PREVISTOS NO TÍTULO, NA CONDENAÇÃO, E DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS SUCUMBENCIAIS. 1.

A sentença decotou da condenação os honorários contratuais e fixou os sucumbenciais em 5% do valor da condenação, com fulcro no CPC, art. 701. 2. Os honorários contratuais são considerados inexigíveis, ainda que previstos no título, pois a remuneração do advogado já se dá pelos honorários sucumbenciais. 3. A alíquota dos honorários sucumbenciais deve ser fixada em 10% do valor da condenação, diante da ausência de pagamento pelo devedor, não se aplicando o art. 701, mas sim

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