CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 492
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 492. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho regional de enfermagem. Contratação de profissionais de enfermagem. Observância de parâmetros quantitativos previstos em Resolução do cofen. CPC/2015, art. 492. Julgamento ultra petita não configurado. Acórdão do tribunal de origem ancorado na interpretação das resoluções cofen 293/2004 e 543/2017. Atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, com o fim de « compelir o Réu a abster de exigir o aumento do quantitativo de enfermeiros contratados pela Casa de Saúde São José, com base na Resolução COFEN 239/2004 ou em quaisquer outras normas de conteúdo semelhante. « (fl. 1753). ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária. ... ()
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4 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE
- Embargos à execução - Sentença de improcedência - Não apreciação do pedido de compensação de valores com créditos que a embargante possui perante a embargada, no valor de R$ 99.473,90 - Nulidade absoluta caracterizada - Inteligência do CPC, art. 492.Recurso provido para anular a sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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5 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de dever de recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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6 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos arts. 492 e 493 Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo - Petição inicial requer tratamento oftalmológico - Consulta e exames realizados após a concessão de tutela provisória pelo Juízo de Origem - Ausência de expressa indicação cirúrgica na inicial ou em relatórios medicos trazidos ao feito - Recurso provido para afastar a obrigação de fornecer procedimento cirúrgico, em atenção aos CPC/2015, art. 492 e CPC art. 493.
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7 - TJSP. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. CABIMENTO. O CPC/2015, art. 492 veda condenação em quantidade superior ao pedido pela parte. O provimento jurisdicional é limitado ao demandado pela parte. Impossibilidade de conceder além do que foi pedido. Recurso da Fazenda provido.
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 6º da lindb. Princípios. Natureza constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 492. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento ilícito. Excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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12 - TJSP. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a Ementa: Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a sexta-parte, cujo pagamento é feito de forma voluntária, à luz da legislação de regência, pela Administração Pública. Reconhecimento de nulidade que se impõe. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso provido.
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13 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral a todos os servidores e outro «majorado pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.
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14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Compra e venda de automóvel. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do dever de informação. Veículo objeto de leilão. Indenização cabível. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.
1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços de mão de obra. Violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Descumprimento contratual comprovado. Existência de saldo de serviço executado e não pago não comprovada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não analisou o CPC, art. 492 ou a tese de que o julgamento a respeito dos pedidos alternativos tivesse incorrido em decisão de natureza diversa da pedida. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Nulidade sem demonstração de prejuízo. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o processado evidencia que a improcedência da ação rescisória resultou da observância de que a fundamentação adotada na ação ordinária, à época, era objeto de várias divergências. ... ()
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18 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de inclusão de outro imóvel no pedido. Impossibilidade. Princípio da adstrição. CPC, art. 492. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
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19 - TJSP. VOTO 40386
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.Contrato de financiamento de veículo. ... ()
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20 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor do negócio, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município. Descabimento. Julgamento, contudo, que ultrapassou os limites do pedido. Base de cálculo, no caso concreto, que deve ser o valor venal do IPTU, de acordo com os limites do pedido. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Recurso parcialmente provido... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão do juízo de primeiro grau que defere expedição de oficio ao INSS, autorizando a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Alegação de nulidade da decisão por extra petita - Ocorrência - Decisão proferida fora dos limites postulados pela agravada - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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22 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora pretende a reparação de danos embasada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Trabalho pericial que é categórico ao atestar que o procedimento odontológico «sub judice foi realizado sem os prévios exames de imagem que se faziam necessários para verificar a possibilidade da cirurgia e que resultou em 2 implantes muito próximos e outro implante que não está na boca. Danos materiais, consubstanciado no ressarcimento dos valores desembolsados pela autora perante os réus, além dos valores gastos com tratamento realizado pela autora em outra clínica para correção dos erros cometidos pelos réus, caracterizados. Sentença reformada para adotar o orçamento anexado pela autora, no montante de R$27.900,00, em observância o princípio da adstrição previsto no CPC, art. 492. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento e que caracteriza danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação das partes. Sentença que não pertence ao processo em comento. Erro material evidenciado pela «troca de sentenças operada em primeiro grau. Observância ao Princípio da Adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. Nulidade do julgado e dos atos a ele posteriores que se nos afigura de rigor. Impossibilidade dos julgamentos dos recursos que sequer mencionam o equívoco cometido. Sentença anulada de ofício. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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25 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo. Ação de usucapião, acolhida, para a qual foi citado o então titular do bem no RI. Posterior anulação daquele registro, por terceiro, mudando a titularidade, que não repercute no usucapião. Modo originário de aquisição do domínio. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 492.
No usucapião, exige-se que seja citado, entre outros, aquele em cujo nome o bem esteja registrado; se, posteriormente a esta formalidade, o registro vem a ser anulado e terceiros passam a constar como proprietários, isso não afeta a validade do usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio.... ()
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26 - TJSP. 1:-
Ação revisional c/c exibição incidental - Contratos bancários de empréstimo. ... ()
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27 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1-Agravo busca a reforma da r. decisão que deferiu a realização de pesquisa de bens via SNIPER, bem como se irresignando quanto aos cálculos apresentados pela credora. ... ()
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28 - TJSP. Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC.
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a nulidade da sentença e a procedência da ação.
1. Sentença extra petita que decidiu questões não incluídas nos pedidos do autor ou na defesa do réu. Forma de julgamento eivada de nulidade por violação ao princípio da adstrição. Inteligência do CPC, art. 492. 2. Autor que ajuizou ação objetivando o reconhecimento do descumprimento contratual pelo Banco réu, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alegação de que o Banco réu aplicou à parcela do empréstimo por ele contratado taxa de juros superior àquela estabelecida pelo instrumento contratual. Sentença que analisou a abusividade dos juros. Tese que não foi, em momento algum, alegada pelo autor. Sentença extra petita. Declaração de nulidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Apelo do credor. Sentença que, sem pedido expresso, decretou a rescisão da avença. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Emenda à inicial determinada pelo Tribunal - Obrigação de fazer de não efetuar descontos consignados cumulada com exibição de documento (contrato) - Sentença de procedência, com a extinção da ação - Apelação do Réu - Nulidade da sentença caracterizada - Inteligência do CPC, art. 492 - Matéria de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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32 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na degradação ambiental de áreas de preservação permanente (APP) e de proteção e recuperação de mananciais (APRM).... ()
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33 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Base de cálculo, no caso concreto, que deve ser o valor venal do IPTU, de acordo com os limites do pedido. Inteligência do CPC, art. 492, caput. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.... ()
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35 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Preliminar de sentença extra petita quanto ao reconhecimento de doação do imóvel. Não acolhimento. Motivação que apenas rechaçou tese defensiva da ré, sem afrontar o disposto no CPC, art. 492. Usucapião extraordinária. Não acolhimento. Imóvel objeto de discussão judicial em ação de inventário, inexistência de posse mansa e pacífica que comprove a prescrição aquisitiva. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência corretamente reconhecida na sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
(i) Seguro veicular facultativo atípico. Ação promovida por segurado, objetivando a condenação da associação ré ao pagamento de indenização securitária, mais lucros cessantes e depreciação do veículo, além de reparação pelos danos morais sofridos. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré, objetivando a improcedência da demanda. Apelo também do autor, buscando a majoração dos danos morais e dos lucros cessantes, além da indenização pela depreciação do automóvel. (iv) Irresignações imprósperas. (v) Valor dos lucros cessantes delimitado na petição inicial. Sentença proferida nos limites do pedido, conforme inteligência do CPC, art. 492. Verba que, por isso, não comporta a majoração pretendida pelo autor. Da mesma forma, descabido o desconto com gasolina e outras despesas operacionais com o veículo, como pretendido pela ré, porque lucro cessante é, objetivamente, o que se deixou de ganhar com a atividade laboral, no caso, motorista de aplicativo, não se fazendo exigível a tabela comparativa do ganho líquido. (vi) Danos morais bem configurados. A demora injustificada para a entrega do automóvel consertado (06 meses) é suficiente a desequilibrar o plano harmonioso de vida do autor, sobretudo em se tratando de um motorista de aplicativo, que só tem um carro para trabalhar. É um dano imaterial considerável, que espelha a intensidade de uma dor moral, duma angústia, dum desgosto, principalmente para quem pagou um seguro e, na hora de ver cumprida a avença, se depara com um calvário de problemas aos quais não deu causa. Indenização de R$10.000,00 que não comporta majoração ou redução, revelando-se sintonizado com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (vii) Precificação dos danos verificados no veículo e sua expressão econômica em termos de desvalorização do bem que dependiam de prova técnica especializada, não pleiteada pelas partes. Valores, por isso, indevidos - até porque não contemplados na apólice. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recursos desprovidos... ()
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37 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Apelo da credora. Sentença que, sem pedido expresso, decretou a rescisão da avença. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido... ()
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38 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -
Mandado de segurança - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Impetrante que, no caso, pleiteia o recolhimento do ITBI com base no valor do IPTU - Segurança concedida parcialmente apenas para afastar a cobrança do imposto com base no valor venal de referência - Princípio da adstrição/congruência - Inteligência do caput do CPC, art. 492 - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária parcialmente provida... ()
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39 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - DANOS AO IMÓVEL CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA PARTE EXTERNA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS MAJORADOS - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PRODUTIVO. 1.
Congruência e Conversão da Obrigação de Fazer: Observado o princípio da congruência (CPC, art. 492), a obrigação de fazer, fixada na sentença, ficou prejudicada pela realização dos reparos pelos próprios autores. Eventual pedido de ressarcimento dos valores dispendidos deverá ser formulado em ação própria, pois a conversão em perdas e danos não foi requerida antes da sentença. 2. Danos Materiais e Ausência de Documentação Completa: Devido à falta de documentos comprobatórios oportunamente apresentados, o reconhecimento de valores gastos com a reforma deverá ser objeto de análise em ação autônoma, inviabilizando a concessão de indenização específica no recurso. 3. Danos Morais: A negligência do réu em realizar os reparos de infiltração ocasionou prolongado desconforto e problemas de saúde à parte autora, caracterizando dano moral relevante. Majoração do valor indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 12.000,00. 4. Inaplicabilidade da Teoria do Risco Produtivo: A Teoria do Risco Produtivo é inaplicável ao caso, pois o condomínio não exerce atividade lucrativa nem assume riscos produtivos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... ()
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40 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato de representação comercial - Sentença de parcial procedência, reconhecendo que, no curso da relação contratual, as requeridas estornaram indevidamente valores das comissões e bonificações da empresa autora (representante) - Determinação, na r. sentença, de apuração de tais montantes em sede de liquidação de sentença - Recursos da pessoa jurídica autora e da correquerida Embratel.
Representação comercial - Empresa autora que atuava como representante comercial das requeridas - Intermediação de vendas de assinaturas de internet, telefone fixo, TV e correlatos - Valores que eram pagos pelas requeridas à autora a títulos de comissão e bonificação, quando da ativação da assinatura dos produtos pelos consumidores/clientes. Contudo, caso os clientes cancelassem os produtos contratados em até 120 dias, as comissões e bonificações eram estornadas - Demanda fundada em alegações da autora de que as requeridas realizavam estornos irregulares, isto é, estornavam as comissões e bonificações mesmo quando os clientes não solicitavam o cancelamento dentro do prazo de 120 dias - R. sentença que constatou que, de fato, ocorreram estornos irregulares, determinando que os valores sejam apurados em liquidação de sentença. 1. RECURSO DA CORREQUERIDA EMBRATEL. Pretensão à reforma integral do julgado, com a improcedência da demanda - Alegação de que a empresa autora não teria comprovado devidamente a irregularidade dos estornos praticados e que a autora nunca teria reclamado de tais estornos, configurando o ajuizamento da presente demanda como evidente comportamento contraditório - Não acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos, bem como depoimento das testemunhas em audiência de instrução, a demonstrar que, efetivamente, ocorreram estornos irregulares - Constatação de que diversos clientes permaneciam ativos por mais de 120 dias e, mesmo assim, as requeridas estornavam as comissões e bonificações da representante - Ademais, perícia técnica, por especialista em telecomunicações, que não foi realizada por inação, omissão e não cooperação das requeridas, que se recusaram a oferecer acesso aos documentos, conforme certificado pelo d. juízo «a quo em decisão proferida nos autos. Inexistência, ademais, de comportamento contraditório por parte da empresa autora, já que as testemunhas expuseram que os donos da empresa, por diversas vezes, reclamavam sobre os estornos indevidos aos encarregados das requeridas, que apenas prometiam que a situação seria verificada. Recurso da correquerida Embratel que não comporta acolhida em seu pedido principal. 2. RECURSO DA EMPRESA AUTORA Pretensão da autora, nesta sede recursal, de condenação das requeridas ao pagamento das indenizações previstas nos arts. 27, «j, e 34, ambos da Lei 4.886/65; e do reconhecimento dos valores tais como pedidos na inicial, isto é, R$ 346.656,72 a título de comissão e R$ 144.581,10 a título de bonificação, sem que haja a necessidade de liquidação de sentença para comprovação de tais montantes. 2.1. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Conforme se extrai da Lei 4.886/65, as indenizações ali previstas somente são devidas nos casos de rescisão do contrato sem causa justificada, o que não ocorreu na hipótese - Contrato de representação comercial discutido na presente lide que foi rescindido por motivo justificado - Prova documental juntada aos autos - Ademais, o reconhecimento de eventual ilegalidade da rescisão motivada não foi objeto dos pedidos formulados na inicial, tampouco em sua emenda, razão pela qual não está sujeito à apreciação. Incabível, portanto, a condenação das requeridas ao pagamento das indenizações. 2.2. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Pedido da autora que não merece acolhida - Conforme o cálculo juntado com a inicial, a empresa autora pretende cobrar todos os valores estornados no período, além de valores de outras naturezas, o que não se pode admitir. Conjunto probatório dos autos a demonstrar que ocorreram estornos irregulares, como já exposto - Contudo, apenas parte dos estornos foi indevida - Não obstante, a requerente pretende a cobrança de todos os valores estornados, como se todos os valores tivessem sido descontados de forma irregular, o que não procede. Necessidade, portanto, de apuração em sede de liquidação de sentença dos valores devidos pelas requeridas à autora, que consistem nos estornos irregulares, conforme bem determinado em primeiro grau. Observação, contudo, de que as empresas requeridas ficam compelidas a acostar aos autos de liquidação toda a documentação (relatórios, demonstrativos, notas fiscais, planilhas de vendas, fichas cadastrais de clientes, comissionamentos e estornos) que esteja em seu poder relativamente aos ajustes havidos entre as partes, necessária para a adequada apuração dos valores devidos nos moldes da sentença. Possibilidade do d. Magistrado da fase executiva, se assim entender, valer-se de aplicação de multas cominatórias e/ou outros meios coercitivos previstos na legislação, inclusive da busca e apreensão, a fim de obter os documentos Outrossim, não sendo possível obter a documentação, em razão de eventual recusa das requeridas, poderá ser convertida a obrigação em perdas e danos, em valor a ser arbitrado pelo juízo, além de eventual apuração de litigância de má-fé. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA CORREQUERIDA EMBRATEL. Pretensão subsidiária da correquerida à limitação dos valores devidos à autora àqueles pleiteados na inicial - Acolhimento - Valores devidos pelas requeridas que, após liquidados, não deverão ultrapassar os montantes postulados na inicial, com os consectários de praxe - Princípio da adstrição - Inteligência do contido no CPC, art. 492. 4. DISPOSTIVO. Recurso da empresa autora improvido; recurso da correquerida Embratel parcialmente provido, em seu pedido subsidiário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA DO CPC, art. 492. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Apelação provida.... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas c/c danos morais. Decisão agravada que alterou a ação para consignação em pagamento. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Pretensão inicial clara quanto ao pedido de prestação de contas relativo à prestação de serviços advocatícios ao réu e os valores que teriam que lhe ser repassados, a título de atuação em processo específico. Partes que concordam com a homologação da prestação de conta. Aplicação do princípio da congruência (CPC, art. 492). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de aluguel, acessórios da locação e danos materiais. Período posterior à desocupação do imóvel sob o fundamento de não entrega das chaves. Pretensão à condenação da imobiliária em danos morais pela deficiente administração. Sentença de parcial procedência, rejeitada a pretensão extrapatrimonial em face da administradora. Recursos da autora e dos réus, locatário e fiador. Parcial procedência de ambos. Erro material da sentença. Condenação ao pagamento de aluguéis. Correção. Período diverso do pretendido. CPC, art. 492. Entrega das chaves confirmada pela imobiliária. Responsabilidade da locatária circunscrita aos meses que antecederam a entrega. Narrativas contraditórias da imobiliária. Danos morais evidenciados. Condenação em indenização por dano moral. Fixação em R$5.000,00 e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recursos parcialmente providos... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores, mediante apresentação de caução no prazo de 15 (quinze) dias. Agravada que não realizou o pedido. Violação ao CPC, art. 492. Decisão extra petita configurada. Agravante que interpôs recurso especial ao qual foi atribuído efeito suspensivo para suspender levantamento. Imperioso o acolhimento do pedido, tornando efetiva a ordem proferida pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para obstar levantamento até pedido expresso pela agravada, mediante prova de cessação do efeito atribuído, pelas instâncias superiores. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acordo celebrado entre os agravados e outra corré. Condenação em valores que somados ao referido acordo ultrapassa o pedido inicial. Nulidade absoluta. Observância do princípio da correlação, adstrição ou congruência. Exegese do CPC, art. 492. Redução das indenizações, na forma deduzida na inicial, que se impõe. Recurso provido... ()
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46 - TST. I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. VALOR ARBITRADO.
Na decisão monocrática agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ocorre que, em análise mais acurada, constata-se que a parte reclamante não limitou o pedido de indenização substitutiva ao valor arbitrado na decisão monocrática ora agravada, pelo que não há que se falar nos limites do CPC, art. 492. Julgo prudente o processamento do apelo. Agravo interno a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. VALOR ARBITRADO. O entendimento desta Corte, consolidado no item II da Súmula 389/TST é no sentido de que, « o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento doseguro-desempregodá origem ao direito àindenização «. Em casos como o dos autos, em que a parte autora não delimitou a quantia a ser recebida, a indenização mede-se pelo valor do seguro não recebido. Julgados. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento.... ()
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47 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Agravo de instrumento contra decisão que ordenou à agravante que inicie ela própria os reparos no imóvel do agravado em cinco dias e os termine em vinte dias, sob pena de, em não o fazendo, determinar-se a paralisação da obra e eventual imposição de multa. Ausência de pedido do autor nesse sentido, pois deixou claro que pretende ser ressarcido dos valores que despendeu. Requerente que, ademais, afirmou não considerar razoável tal medida. Decisão que, por inobservância ao princípio da adstrição insculpido no CPC, art. 492, deve ser cassada. Necessidade de apreciação, na origem, do pedido efetivamente formulado pelo autor, de imediata paralisação da obra, seja para deferi-lo, seja para rejeitá-lo, resguardada à parte que se julgar prejudicada a faculdade de recorrer.
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48 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR dano moral - Furto de celular - Empréstimo fraudulento realizado em valor elevado - Múltiplas operações PIX realizadas na sequência, no mesmo dia, não útil, em curto período de tempo - Situação fora do perfil do autor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Negativação do débito - Ilícito caracterizado - Indenização por dano moral devida - Valor que deve ser reduzido, de ofício, nos limites da expressa pretensão formulada na petição inicial (R$5.000,00) - Exegese do CPC, art. 492 - Sentença de procedência mantida, com reparo, de ofício, no valor indenizatório e no termo inicial de juros de mora, não da indenização, mas a contar da citação (responsabilidade contratual) - Recurso desprovido, com determinação
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49 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO E RECONVENÇÃO.
1.-Contrato de permuta. Negócio jurídico válido (art. 104, Código Civil). Instrumento particular. Possibilidade. Contratação válida entre as partes. Inexistência de escritura pública, impedindo o registro imobiliário, que apenas afasta a produção de efeitos contratuais em relação a terceiros. Falta, ainda, de vício de consentimento. Inadimplemento do ajuste, quer pela primeira ou segundo contratantes, que não torna o contrato inválido, sujeitando-o à resolução (art. 475, Código Civil). Fungibilidade entre as ações. Inadmissibilidade. Julgador vinculado à causa de pedir e pedidos, ainda que desconsidere o nome atribuído à ação. Emprego do CPC, art. 492. Reintegração dependente da anulação do contrato, não autorizada, ou de sua resolução, pleito que não foi apresentado. ... ()
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50 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e ilegalidade de tarifas - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Apelação - Autor que alega abusividade do contrato, sobretudo quanto à capitalização de juros e taxa mensal e às demais taxas cobradas - Apelação - Banco que afirma a ocorrência de nulidade da sentença, porquanto não houve pedido quanto ao seguro prestamista - Sentença extra petita - Ocorrência - Inteligência do CPC, art. 492 - Nulidade parcial declarada - Mérito - Regularidade dos juros aplicados - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Capitalização possível, desde que expressamente prevista - Taxas pactuadas que revelam a expressa previsão de capitalização - Instituições financeiras que não se submetem as taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos ou superam excessivamente a taxa média de mercado - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança, de acordo com a Súmula 566/STJ - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958/STJ- Comprovação de que o registro foi devidamente realizado - Abusividade reconhecida em relação à tarifa de avaliação do bem, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso do autor-apelante.
APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, para declarar a nulidade parcial da sentença, APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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