(DOC. VP 626.2936.4946.9915)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. 1.937.821/SP/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Impetrante que, no caso, pleiteia o recolhimento do I

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