(DOC. VP 681.5888.9499.7129)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA DO CPC, art. 492. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida.

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