(DOC. VP 985.6479.2386.5655)

TJSP. Declaratória de inexigibilidade de DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR dano moral - Furto de celular - Empréstimo fraudulento realizado em valor elevado - Múltiplas operações PIX realizadas na sequência, no mesmo dia, não útil, em curto período de tempo - Situação fora do perfil do autor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Negativação do débito - Ilícito caracterizado - Indenização por dano moral devida - Valor que deve ser reduzido, de ofício, nos limites da expressa pretensão formulada na petição inicial (R$5.000,00) - Exegese do CPC, art. 492 - Sentença de procedência mantida, com reparo, de ofício, no valor indenizatório e no termo inicial de juros de mora, não da indenização, mas a contar da citação (responsabilidade contratual) - Recurso desprovido, com determinação

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