(DOC. VP 230.6190.4632.1442)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de dever de recuperação, manutenção e conservação de estrada estadual. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à alegação de of

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