(DOC. VP 590.9562.7977.8165)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor do negócio, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Alegada legalidade do valor de referência adotado pelo Município. Descabimento. Julgamento, contudo, que ultrapassou os limites do pedido. Base de cálculo, no caso concreto, que deve ser o valor venal do IPTU, de acordo com os limites do pedido. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Recurso parcialmente provid

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