(DOC. VP 160.8687.2976.4332)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema 1113). Base de cálculo, no caso concreto, que deve ser o valor venal do IPTU, de acordo com os limites do pedido. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Emolumentos cartorários. Base de cálculo: a mesma utilizada para recolhimento do ITBI. Inteligência do art. 7º, III, da Lei Estadu

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