(DOC. VP 882.1458.4224.0290)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acordo celebrado entre os agravados e outra corré. Condenação em valores que somados ao referido acordo ultrapassa o pedido inicial. Nulidade absoluta. Observância do princípio da correlação, adstrição ou congruência. Exegese do CPC, art. 492. Redução das indenizações, na forma deduzida na inicial, que se impõe. Recurso provido

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