(DOC. VP 440.7328.7199.9400)

TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PERDAS E DANOS, REINTEGRAÇÃO E RECONVENÇÃO. 1.-

Contrato de permuta. Negócio jurídico válido (art. 104, Código Civil). Instrumento particular. Possibilidade. Contratação válida entre as partes. Inexistência de escritura pública, impedindo o registro imobiliário, que apenas afasta a produção de efeitos contratuais em relação a terceiros. Falta, ainda, de vício de consentimento. Inadimplemento do ajuste, quer pela primeira ou segundo contratantes, que não torna o contrato inválido, sujeitando-o à resolução (art. 475, Código

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