(DOC. VP 241.1060.9624.9787)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Nulidade sem demonstração de prejuízo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o processado evidencia que a improcedência da ação rescisória resultou da observância de que a fundamentação adotada na ação ordinária, à época, era objeto de várias divergências. 2 - Reconhecida pelo Tribunal de origem que a orientação adotada no julgado rescindendo fora razoável e adequada naquele momento, mostra-se descabida a alegação de nulidade do acórdão por inobservância do rito processual previsto nos CPC,

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