CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 7º
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1 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de abertura de conta bancária fraudenta em seu nome - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Acesso a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não pode ser novamente fixado, porque o Banco Bradesco foi condenado em outra ação pelos mesmos fatos a indenizar por danos morais o autor no valor de R$ 6.000,00. Ação que deveria ser ajuizada contra Banco Bradesco e Acesso Soluções num mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Indevida dupla indenização moral pelos mesmos fatos. Aplicação do CPC, art. 7º, parágrafo único. Sentença reformada.
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2 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pagamento c/c cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 7º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Evicção. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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3 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença especial para exercício de mandato classista. Dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação em Lei distrital. Súmula 280/STF.
1 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 7º e CPC art. 371 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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4 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora induzida a solicitar cartões de crédito quando apenas pretendeu celebrar contrato de empréstimo consignado. Inscrição de seu nome no cadastro de instituição de proteção ao crédito. Infração ao princípio da boa-fé e da lealdade nas relações de consumo. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao evento. Responsabilidade solidária do banco e da empresa administradora, tendo em vista o estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 7º. Multa fixada, ante a ausência de prova de cumprimento da ordem judicial. Recursos não providos.
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5 - STJ. Parte. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, arts. 7º e 282, II.
«... «Parte - na lição de Chiovenda - «é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demanda (Instituições de Direito Processual Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 1965, Vol. II, p. 234). ... (Min. Ary Pargendler).... ()
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6 - STJ. Parte. Réu e mérito. Escolha do autor. Denunciação da lide. CPC/1973, arts. 7º, 70 e 282, II.
«O autor escolhe o réu, e responde por isso. Se A pede que B seja condenado ao pagamento de uma dívida, um juízo a esse respeito diz com o mérito da ação. Se, depois de contraditório regular, for apurado que B não deve ou que a dívida é de C, a sentença será de improcedência. Antes de concluída a instrução probatória, o juiz não pode decretar a improcedência do pedido, a tanto equivalendo a decisão que prematuramente exclui o réu do processo. Espécie em que isso ocorreu em meio a uma irremediável contradição, porque a denunciação da lide pelo réu supõe a participação deste no processo, e aqui a instância ordinária, a pretexto dela, fez substituir o réu por outrem. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DO OBJETO.
1.Admissibilidade do recurso. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988, STJ). ... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO. PATENTE.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou configurada. Invalidade de conclusões extraídas de documentos fornecidos ao perito em desatino ao contraditório. Lesão à paridade de tratamento, insculpida no CPC, art. 7º. Venda por «dropshipping não comprovada nos termos do art. 373, I/CPC. Laudo pericial suplementar, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu a inexistência de contrafação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pleito de internação em unidade de terapia intensiva e compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Questões processuais. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos apelantes. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dever do juízo em velar pelo efetivo contraditório. Infringência à norma fundamental do CPC, art. 7º. Ausência de integração da relação jurídico-processual. Obscuridade da parte dispositiva da sentença que não permite aferir o real destinatário dos comandos jurisdicionais. Error in procedendo verificado na espécie. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento das apelações. Anulação da sentença que se impõe. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.... ()
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10 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Questão alimentar relacionada a direitos sociais do trabalhador e do aposentado. CF/88,CPC/1973, art. 7º, X, e 649, IV. Descabe devolução do percentual excedente anteriormente descontado. Débitos então regulares porquanto devidamente contratados. Cobrança que se torna ilícita a partir da insurgência do contratante com a propositura da ação. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, revogando decisão anterior que havia deferido prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado. A sentença fundamentou-se na suficiência dos documentos apresentados e na alegada inexistência de dúvida sobre a modalidade contratada. ... ()
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12 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Adoção. Decisão que determinou a emenda a inicial para incluir no polo passivo da demanda o pai biológico do adotando. Inconformismo dos agravantes. Determinação que se mostra correta. Defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e capaz. Entendimento de desnecessidade do consentimento do pai biológico, contudo, afigura-se imprescindível a citação do pai biológico para efeitos de eventual sentença de procedência, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (CPC, art. 7º e 5º, LV, da CF/88). Manutenção da decisão. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com cessão de crédito. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ausência de prequestion amento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão a reparação de prejuízos sofridos por 96 famílias de pescadores artesanais em decorrência da instalação de gasodutos na Bacia de Magé/RJ (Projetos GNL e GLP). Sentença de Procedência. Apelo da 2ª. Ré.
Demanda originalmente movida Ministério Público Federal. Feito distribuído ao Juízo da Vara Federal de Magé. Declínio de competência em favor desta Justiça Estadual. Determinação, pela origem, de manifestação apenas do Ministério Público Estadual após referido declínio. Ré Apelante, que se manifesta pela primeira vez nesta Corte de Justiça Estadual, após o proferimento da sentença objurgada, em sede de embargos de declaração. Ofensa ao contraditório e ampla defesa, consoante o disposto pelo CPC, art. 7º, que se verifica. Afronta intransponível aos princípios que regulamentam o que se denomina de julgamento justo (¿fair trial¿) em que haja a paridade das armas processuais entre litigantes. Teoria da causa madura. Regra do art. 1.013, §1º, do CPC. Inaplicabilidade no caso em exame. Necessidade de estabelecimento do contraditório em relação à matéria probante. Inviabilidade de realização desta operação nesta Instância Recursal, pena de ofensa ao princípio do adequado processo legal. Nulidade que se reconhece e se declara. Sentença que se cassa. Restituição dos autos à origem para regular processamento, anulando-se todo o processado a partir do vício apontado. Recurso de apelação que resta prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Arbitramento de aluguel e meação de IPTU. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Inovação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração da revelia, a legalidade do arbitramento de aluguéis e a prescrição quanto ao ressarcimento de pagamentos de IPTU. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que negou pedido de concessão da gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não comprovação da miserabilidade jurídica apta a ensejar a gratuidade de justiça. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Hermenêutica. Decreto-lei 200/67. Inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do princípio federativo. Decreto-lei 200/67, art. 5º, I e II. CPC/1973, arts. 7º e 267, VI.
«Dispondo o Decreto-lei 200/67 sobre a Organização da Administração Pública Federal, é de ser reconhecida sua inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do Princípio Federativo, afastando, por conseguinte, a tese de ilegitimidade passiva do Estado calcada na alegação de ofensa ao Decreto-lei 200/1967, art. 5º, I a IV c/c os arts. 7º e 267, VI, do CPC/1973.... ()
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que deferiu a devolução de prazo à autora. Alegação de juntada de substabelecimento sem motivo para devolução do prazo. Descumprimento do disposto no CPC, art. 223. Reconhecimento. Pedido de devolução do prazo para apresentação de réplica sem apresentação de qualquer justificativa. Impossibilidade. Concessão condicionada à efetiva demonstração de impossibilidade de prática do ato, sob pena de se incorrer em tratamento desigual às partes (CPC, art. 7º). Peça apresentada intempestivamente que deve ser desentranhada dos autos. Decisão reformada. ... ()
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20 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Apelante que, em sede recursal, impugna tese defensiva e documentos que acompanharam a contestação, nos quais se embasou a r. sentença, sem que sobre eles tenha se manifestado em réplica. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento das alegações. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Conhecimento do apelo que afrontaria o CPC, art. 7º. Análise do mérito prejudicada. Sentença mantida. Recurso não conhecido
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisões recorridas que impuseram ao Município de São Paulo a obrigação de proceder ao levantamento de moradores na área de interesse, por meio de seu setor de assistência social - Necessidade de indicação quantificativa das edificações consolidadas em áreas de risco que é imprescindível para apurar a real extensão do dano ambiental causado - Setor de Assistência Social do Município que dispõe de profissionais capacitados que já detém a expertise necessária para realizar tais levantamentos - Inexistência de violação ao princípio da isonomia (CPC, art. 7º), por se tratar de função inerente ao ente municipal e em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Custeio da prova pericial - Ônus atribuído anteriormente ao Estado de São Paulo - Ressarcimento do valor depositado previamente que deverá ser postulado diretamente pelo ente municipal à Fazenda Estadual, pelas vias administrativas - Eventuais despesas adicionais que ficarão a cargo do Estado de São Paulo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1-In casu, constata-se que as insurgências expostas no presente recurso merecem prosperar, haja vista que, diferente do que entendeu o d. Magistrado de origem, esta Desembargadora constata ser evidente a desvantagem técnica da parte autora/recorrente frente à instituição escolar demandada, no sentido de produzir provas capazes de demonstrar a dinâmica do acidente ocorrido dentro da sala de aula com o aluno demandante, que à época contava tinha quatro anos de idade. Ressalte-se que a parte autora sustenta que «houve uma reunião na escola agravada com a apresentação do vídeo do autor caindo e expondo todo o ocorrido para os demais pais, porém, o vídeo só não foi disponibilizado em cópia para a genitora, e esta alegação não foi rechaçada pela escola que não apresentou contrarrazões ao recurso. Portanto, conclui-se que o vídeo está em poder da escola. ... ()
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23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALU-GUÉIS EM VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO VENCIDO EM QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMA-ÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ES-CRITAS.
1.Demanda em que fora decretada a revelia do réu, estando, contudo, devidamente representado por advogado nos autos. ... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA JUNTO AO 2º DEMANDADO, NA QUAL FORAM DEPOSITADOS OS VALORES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. CPC, art. 7º. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.
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25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO TÍTULO QUE, POR UM LAPSO, NÃO FOI ACOSTADO À EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE, SEM CONCEDER VISTA À PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TÍTULO JUNTADO POSTERIORMENTE, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ELUCIDADO, FOI OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE QUE SANASSE A FALHA NO PRAZO LEGAL MEDIANTE JUNTADA POSTERIOR DO TÍTULO QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, EM RESPEITO AO CPC, art. 7º. CONSOANTE O ART. 437, § 1º DO CPC, SEMPRE QUE UMA DAS PARTES QUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... ()
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor para evitar dano de difícil reparação e permitir a discussão posterior da quantia controversa sem prejuízo às partes - Decisão mantida por esta Câmara no agravo de instrumento 2250849-21.2024.6.26.0000 - Pedido da expropriante de levantar o valor remanescente - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 300, §1º, 301 e 305 todos do CPC e Decreto-lei 3.365/1941, art. 36 - Princípio da paridade processual (CPC, art. 7ª) - Mesma lógica já exposta por esta Câmara - O levantamento do valor controverso por uma das partes pode gerar dano de difícil reparação ou ao menos tumulto processual desnecessário com a abertura de novos incidentes processuais para eventual cobrança caso haja o reconhecimento do direito dos expropriados em sentença - Situação peculiar em que o perito aprestou dois valores distintos a justificar a cautelar deferida pelo magistrado para assegurar o resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... ()
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29 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.
«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do CPC/1973, art. 557 e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... ()
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30 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 7º e CPC art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88.... ()
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31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS PARTICULARES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora alega abalos psíquicos, frustração com a formatura universitária, queda na renda familiar e dificuldades de deslocamento em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Sustenta que os danos materiais e morais foram comprovados por laudos e documentos médicos. A parte ré apresentou contrarrazões. ... ()
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32 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... ()
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33 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DEFEITO DE MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA SEM QUE FOSSE ANALISADO O REQUERIMENTO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação cível objetivando anulação da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, fundada na falta de atendimento do ônus processual imposto pelo art. 373, I do CPC. ... ()
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34 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPEITA DE DEMANDA ARTIFICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A CONFIRMAR A IDENTIDADE DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante suposto defeito de representação processual da parte autora. ... ()
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35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação da inventariante e designou a herdeira/genitora do inventariado ao exercício do múnus. A recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia e sustenta a inadequação da via eleita para sua destituição, argumentando que ajuizou ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. ... ()
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DOS APELANTES. SENTENÇA CASSADA.
-Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... ()
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38 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A COPASA NÃO RESSARCIU VALORES PROMETIDOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS NO IMÓVEL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INCONFORMADO, O AUTOR ALEGA QUE O JUIZ DEVERIA TER DETERMINADO DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PROMOVESSE JULGAMENTO JUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, SENDO SEU ÔNUS APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 4. A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PELA PROMESSA DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. HIPÓTESE NA QUAL A PROVA PERICIAL SEJA INÓCUA PORQUE O AUTOR JÁ HAVIA, ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO, CORRIGIDO O PROBLEMA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO DE SUA CASA COM A REDE MANTIDA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, E A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2. NÃO CABE AO JUIZ DETERMIN AR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO NA QUAL ESTA SERIA INÓCUA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373,I.... ()
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39 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.
1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... ()
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40 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. CPC, art. 7º. Conteúdo normativo e pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. I ntempestividade. Suficiência da intimação. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Conflito de interesses. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca. Homologação da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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42 - STJ. P ro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilid ade civil do estado. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... ()
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44 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.
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45 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).
«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 7º. Não demonstrada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A violação ao CPC, art. 7º não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... ()
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48 - TST. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento. Efeito modificativo (CLT, art. 897-a). Provimento.
«Por imposição do postulado constitucional da razoável duração do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), doutrina e jurisprudência passaram a preconizar, ainda sob a vigência do CPC/1973, a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgamento de embargos de declaração, posicionamento que foi, posteriormente, assimilado pela legislação processual trabalhista (CLT, artigo 897-A). No regime processual inaugurado pelo CPC/ 2015, o julgamento a ser editado em embargos de declaração pode ensejar a retificação do julgado anterior proferido, também em casos de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, artigos 494, II, e 1.024, § 4º), desde que seja observado o contraditório, com a prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. 7º). Configurado, na espécie, equívoco na prestação jurisdicional, em relação ao exame do pressuposto extrínseco consistente no preparo do agravo de instrumento, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso e prosseguir na análise do mérito. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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49 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Concessionária de serviço público. Inclusão da Fazenda Pública Municipal. Responsabilidade subsidiária do poder concedente.
Cuida-se de recurso interposto contra decisão interlocutória (fls. 398), que indeferiu o pleito de chamamento do Município do Rio de Janeiro ao feito, nos termos do art. 513, §5º do CPC, ao fundamento de que a Fazenda Pública não participou da fase de conhecimento do processo. Cinge-se a controvérsia a definir se o município pode ser integrado no polo passivo da demanda indenizatória, já na fase de cumprimento da sentença, em razão do inadimplemento da obrigação pela concessionária de serviço público. Às pessoas jurídicas de direito privado na condição de concessionárias prestadoras de serviço de transporte público se aplica o regime de responsabilidade civil dos poderes concedentes, tal como previsto no art. 37, §6º, da CF/88, ou seja, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros usuários ou não do serviço prestado. Dessa forma, tendo personalidade jurídica e patrimônios próprios, respondem diretamente pelos danos causados. No que tange ao ente público concedente, firmou-se entendimento no sentido de que há responsabilidade subsidiária (e não solidária) por eventuais danos decorrentes do contrato de concessão, nos casos em que o concessionário não possua meios de arcar com a reparação dos prejuízos a que deu causa. A sentença faz coisa julgada entre as partes em relação às quais ela é proferida, nos termos do CPC, art. 506, sendo vedada a execução do título judicial contra terceiro que não tenha integrado o processo na sua fase de conhecimento, ainda que corresponsável (art. 513, §5º do mesmo CPC). Dessa forma, na presente hipótese, mostra-se incabível a inclusão do ente público no polo passivo da execução do julgado, em virtude da ausência de sua participação nos autos da ação indenizatória originária. O STJ dispõe que somente se comprovada a insolvência da executada e se «constatado o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, deve ser redirecionada a execução para o poder concedente ante sua responsabilidade subsidiária, ainda que este não tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, conquanto dentro do prazo prescricional para tanto (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A responsabilização do município nesta fase processual, após a formação do título judicial, além de violar os limites subjetivos da coisa julgada, viola também os princípios da ampla defesa e do contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 7º. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS NO MOMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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