(DOC. VP 380.7644.8994.7421)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. 1.

Admissibilidade do recurso. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988, STJ). 2. Mérito. A perícia, nos moldes estabelecidos pelo Magistrado, é insuficiente para a defesa do réu e para a solução da controvérsia, pois limita a análise ao imóvel e à forma de captação das águas pluviais e do sistema de drenagem da rodovia na extensão da propriedade. 3. Defesa do réu sustentando a contribuição das áreas externas à faixa de domínio da rodovia no processo de erosã

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