(DOC. VP 210.7131.1285.6490)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a decretação da falência não significa a extinção automática da pessoa jurídica com a perda de sua capacidade processual. Em caso análogo, no AgRg no REsp 1265548/SC, relatado pelo Min. Antonio Carlos Ferreira, o STJ

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