CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 395
+ de 70 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.
1 - Ação de indenização por dano material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão em caráter vitalício. Cessação ilegal pelo INSS. Inadmissibilidade. Determinação judicial de restabelecimento do benefício com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Cabimento. Mora configurada. Aplicação do CCB, art. 395. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão administrativa. Reconhecimento de erro no cálculo da renda mensal inicial. Alegação, pela autarquia, de que o pagamento na esfera administrativa deveria se dar somente com a incidência de correção monetária, não havendo fundamento legal para o pagamento de juros de mora ao segurado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 395. Apelo interposto apenas pelo INSS. Impossibilidade, portanto, de modificação da sentença em favor do segurado, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso da autarquia improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Reconhecimento de crédito administrativo em favor da segurada. Alegação de que não haveria fundamento legal o pagamento de juros. Inadmissibilidade. CCB, art. 395. Inequívoco que o INSS não foi pontual nos pagamentos dos benefícios. Obrigação de reparação dos prejuízos causados, por não se disponibilizar o capital no momento oportuno, no caso, um benefício de caráter alimentar. Juros devidos, os quais a autarquia não pode ser furtar. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cobrança de diferenças. Incidência no pagamento administrativo das parcelas em atraso. Necessidade. Previsão no CCB, art. 395, norma geral aplicável à espécie por inexistência de regramento sobre a matéria na lei específica. Diferenças devidas. Recurso oficial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cobrança de diferenças. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo das parcelas em atraso. Necessidade. Previsão no CCB, art. 395, norma geral aplicável à espécie por inexistência de regramento sobre a matéria na lei específica. Diferenças devidas. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,34% ao mês e 31,99% ao ano (CET de 3,01% ao mês e CET de 43,53 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ. Menor. Ação de destituição do pátrio poder. Violência física, mental e sexual. Pedido procedente. Violação grave dos deveres do pátrio poder. CCB, art. 395.
«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparecer num curto lapso temporal. As provas são assaz contundentes para demonstrar os graves fatos apurados e revelar a total impossibilidade de o apelante ficar em companhia dos filhos. O apelante violou os deveres inerentes ao pátrio poder, além de causar sérios e, talvez irreversíveis, danos psicológicos aos seus próprios filhos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. REPASSE DE DESPESAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. As despesas de cobrança são admitidas nos termos do CCB, art. 395. Além disso, no caso concreto, a autora não demonstrou que o réu realizou a cobrança de tais despesas, como, por exemplo, a cobrança de despesas com honorários advocatícios. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,41% ao mês e 32,91% ao ano (CET de 2,92% ao mês e CET de 41,92 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês, 25,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,93% ao mês e 41,37% ao ano (CET de 3,08% ao mês e CET de 43,95 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês, 28,68% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
SENTENÇA CITRA PETITA.Não julgamento do pedido relativo a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas e honorários em caso de inadimplemento". Pedido apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Discussão quanto aos valores cobrados por contrato de adesão à cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.
Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais. Posse do imóvel. Emissão do «Habite-se". Obrigação propter rem - Atraso na obtenção do financiamento por desídia do adquirente. Prova documental insuficiente para afastar responsabilidade. Manutenção da sentença. Aplicação do CCB, art. 395. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. Ação de regresso. Empreitada. Inobstante o incontroverso atraso na entrega da obra, não se constata relação entre tal fato e o prejuízo alegado pela autora. Exegese do CCB, art. 395. Ação improcedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,94% ao mês e 25,98% ao ano (CET de 2,14% ao mês e CET de 29,51 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,14% ao mês, 28,96% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e da clausula que trata sobre despesas de cobrança. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,53% ao mês e 34,98% ao ano (CET de 3,19% ao mês e CET de 45,70 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,04% ao mês, 27,45% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Capitalização dos juros remuneratórios que é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Previsão da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Cláusula sobre despesas de cobrança. Ausência de previsão no contrato. Licitude da previsão de responsabilidade da parte inadimplente pelas despesas de cobrança dos débitos em atraso. Inteligência do CCB, art. 395. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Matéria incontroversa. Reclamada obtenção do «habite-se no prazo contratual. Não acolhimento. Existência de procedimento administrativo para reavaliação do documento. Circunstância que não toca aos adquirentes (Súmula 161, TJSP). Expedição de novo «habite-se". Documento essencial para a contratação de financiamento bancário. Prazo, após a sua emissão e o pagamento do saldo devedor, que não se mostrou elevado. Falta, assim, de atraso dos compradores. Pagamento de multa contratual. Medida acertada, nos termos do CCB, art. 395. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Obscuridade inexistente. Omissão. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Cabimento.
«1. O aresto embargado deixou claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à revisão do percentual dos honorários advocatícios; não há falar, portanto, em obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inss. Ação acidentária. Regressiva. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Impugnação específica. Súmula 283/STF. Art. 395 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - No caso, a recorrente, em sede de cumprimento de sentença, vem vem sustentando que os juros moratórios não podem incidir sobre o valor corrigido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de despesas de honorários advocatícios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 27,00% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (15,63% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Alegada ofensa aos CCB, art. 395 e CCB, art. 396. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica da Súmula 282/STF. Metodologia de cálculo dos honorários. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem não emitiu manifestação na forma pretendida pelo agravante acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (CCB, art. 395 e CCB, art. 396), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do apelo nesse ponto ante o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CCB, art. 395. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Faturas com vencimento certo. Inadimplemento. Mora. Termo inicial. CCB/2002, 397, caput.
«1. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático, constatou que as faturas de consumo de água continham data certa para o vencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Seguro facultativo. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Autora que demonstrou o cumprimento de todas as exigências impostas pela ré que, apesar disso, resistiu ao pagamento da indenização securitária contratada. Condenação ao pagamento da cobertura securitária inalterada. Condenação da ré ao pagamento de todos os encargos moratórios advindos do não cumprimento da obrigação originária em nome da autora de quitar o empréstimo bancário. Dever de indenizar os danos que não se confunde com a cobertura securitária contratada. Aplicação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Condenação mantida. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Pátrio-poder. Destituição e suspensão. Distinção. Pai que mata a esposa, mãe de seus filhos na presença destes e, depois, tenta o suicídio. Atentado indireto aos menores. Prevalência do interesse dos mesmos. Suspensão deferida. Abrangência do CCB, art. 394 e CCB, art. 395, III. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).
Para efeito de destituição ou suspensão do pátrio-poder, conceitos legais abstratos como ««atos contrários à moral e aos bons costumes'' devem ser interpretados tendo-se sempre em vista os interesses dos menores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJPR. Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência da credora fiduciária contra a r. decisão que limitou o valor referente à purga da mora às verbas elencadas no § 1º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Pretensão de reforma. Possibilidade. Devedor fiduciante que responde pelos prejuízos da mora que deu causa, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado, nos termos do CCB, art. 395. Planilha apresentada pela agravante que contabilizou adequadamente os montantes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. Recursos de apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito da ré/embargante que não merece prosperar, enquanto a pretensão da autora deve ser provida. Em que pese o fato de a discente-embargante ter contratado o aditamento de renovação do contrato de financiamento com recursos do FIES para o 2º semestre de 2016, o procedimento foi cancelado, vez que a discente-ré não compareceu à Caixa Econômica Federal para finalizar a contratação. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE/RÉ DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). Cláusula 5.11 do contrato de prestação de serviços educacionais que prevê disposição no mesmo sentido, com aplicação dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor, por meio de oficina credenciada. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Litisconsórcio passivo (revendedora e fabricante). Juízo de procedência. Recursos de litisconsortes passivas, providos em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP.
CONTRATO -Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Honorários advocatícios e despesas extrajudiciais - Cabimento - Conforme dispõe o CCB, art. 395, o devedor é responsável pelos prejuízos causados por sua mora - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANILHA DE DÉBITOS. JUROS DE MORA.
Decisão agravada que determina à parte exequente que apresente nova planilha atualizada do débito, excluindo-se os juros e os honorários advocatícios. INCONFORMISMO DO EXQUENTE quanto à incidência de juros na planilha de débitos alimentícios. Considera-se em mora o devedor que não efetua o pagamento nas condições e prazos estabelecidos, devendo responder pelos prejuízos que sua mora causar, conforme os CCB, art. 394 e CCB, art. 395, ressaltando-se que os alimentos são urgentes, pois o alimentando depende exclusivamente do prestador (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Juros de mora que incidem nas ações de alimentos a partir do vencimento da parcela alimentícia (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ), sendo consectários da mora do devedor de alimentos, que deu causa ao incremento do valor devido ao não pagar a pensão no vencimento. Quanto à decretação da prisão civil do executado, a decisão agravada não se pronunciou sobre o tema, não cabendo a este Juízo ad quem sua análise, sob pena de supressão de instância. Desse modo, considerando que os juros de mora são verbas acessórias que integram o cálculo da dívida alimentar; deverão constar da planilha de débitos. Reforma da decisão agravada que se impõe para que a parte exequente apresente nova planilha atualizada, incluindo os juros de mora sobre os débitos alimentícios. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.830,48, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o ajuizamento da ação até a satisfação do crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 323. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. art. 395 DO CC. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nos termos do CPC, art. 323, em se tratando de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, até o efetivo pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu em parte os embargos, para afastar a incidência da correção monetária sobre o débito, por ausência de previsão contratual. Inconformismo da exequente. Instrumento que prevê a atualização, ainda que sem especificar o índice aplicável. Omissão que não implica renúncia à correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Inteligência da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º e CCB, art. 395. Sentença reformada, para rejeitar integralmente os embargos à execução. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
O contrato que prevê penalidades apenas para hipótese de rescisão contratual não autoriza a extensão dessas sanções para casos de inadimplemento, devendo prevalecer a interpretação restritiva das obrigações. A ausência de previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios não impede a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de inadimplemento, por força dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Impõe-se que na liquidação do saldo devedor haja incidência apenas dos encargos legalmente cabíveis, afastando penalidades não previstas expressamente para a hipótese de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA HIPÓTESE DE RESCISÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
O contrato que prevê penalidades apenas para hipótese de rescisão contratual não autoriza a extensão dessas sanções para casos de inadimplemento, devendo prevalecer a interpretação restritiva das obrigações. A ausência de previsão contratual específica quanto aos encargos moratórios não impede a incidência de juros de mora e correção monetária em caso de inadimplemento, por força dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Impõe-se que na liquidação do saldo devedor haja incidência apenas dos encargos legalmente cabíveis, afastando penalidades não previstas expressamente para a hipótese de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS PARCIAIS POSTERIORES AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATUALIZADA ATÉ ENTÃO. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Independentemente da data em que a autora ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, a dívida deve ser atualizada desde a mora e não da data da propositura do cumprimento de sentença e os depósitos parciais realizados pelo devedor deverão ser deduzidos da dívida atualizada até o momento do depósito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária. Benefício acidentário. Diferenças de precatório. Juros de mora em continuidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 395. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Instalação de hidrômetros e regularização do consumo de água em áreas rurais contínuas à zona urbana. Cobrança retroativa. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio j urisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Município de Feliz/RS ajuizou ação civil pública em face da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, questionando a cobrança retroativa de consumo de água dos moradores de áreas rurais contínuas à zona urbana, após contrato firmado entre as partes para a instalação de hidrômetros e regularização da cobrança. Na sentença o pedido alternativo formulado pelo Município foi julgado procedente, para condenar a parte ré a efetuar a cobrança dos débitos pretéritos em no mínimo 60 parcelas, sem a incidência de juros, correção monetária, multa e outros encargos, sendo-lhe vedada a suspensão dos serviços na hipótese de atraso no pagamento de tais prestações. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela CORSAN contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada ofensa genérica aos arts. 85, § 2º e 3º, 86, 20 e 884, do CPC/2015; CCB, art. 395 e CCB, art. 396; e Lei 9.494/1997, art. 5º. Indicação de artigos violados sem desenvolvimento de tese. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A minuta do agravo em recurso especial não desenvolveu tese demonstrando os motivos pelos quais teriam ocorrido as alegadas violações aos dispositivos elencados, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Reconhecimento da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º ao julgar o RE 592.377 (Tema 37) STF. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Capitalização de juros possível, com fundamento no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cláusula de despesas de cobrança em consonância com CCB, art. 395. Recurso da parte autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Ação rescisória. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação integral. Honorários contratuais de advogado despendidos pela parte para ajuizamento de reclamatória trabalhista. Não cabimento. CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Divergência jurisprudencial. Súmula 343/STF. Acórdão rescindendo em consonância com orientação sedimentada pela egrégia Segunda Seção desta corte superior. Ação rescisória julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte Ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, acrescidas de juros legais e correção monetária desde a data da citação, além das cotas vincendas a partir de agosto de 2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote