(DOC. VP 164.4075.4005.1700)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão em caráter vitalício. Cessação ilegal pelo INSS. Inadmissibilidade. Determinação judicial de restabelecimento do benefício com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária. Cabimento. Mora configurada. Aplicação do CCB, art. 395. Necessidade. Recurso improvido.

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