(DOC. VP 701.7724.3327.2268)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.

Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais. Posse do imóvel. Emissão do «Habite-se". Obrigação propter rem - Atraso na obtenção do financiamento por desídia do adquirente. Prova documental insuficiente para afastar responsabilidade. Manutenção da sentença. Aplicação do CCB, art. 395. RECURSO DESPROVIDO

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