(DOC. VP 573.9037.9344.8687)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS PARCIAIS POSTERIORES AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATUALIZADA ATÉ ENTÃO. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Independentemente da data em que a autora ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, a dívida deve ser atualizada desde a mora e não da data da propositura do cumprimento de sentença e os depósitos parciais realizados pelo devedor deverão ser deduzidos da dívida atualizada até o momento do depósito. -Tanto a correção monetária quanto os juros são consectários lógicos da mora, por expressa previsão do CCB, art. 395. O STJ, ao revisar o tema por ocasião do exame do REsp.

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