CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 254
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51 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de furto qualificado, em continuidade delitiva. Alegação de existência de nova prova da inocência da requerente e de nulidade do feito pela parcialidade do juiz de primeiro grau. 1. A prova nova, enquanto fundamento apto a ensejar o acolhimento da revisão criminal (CPP, art. 621, III), há de ser contundente a ponto de fazer soçobrar o conjunto probatório no qual veio lastreado a condenação. Em outras palavras, o elemento probatório novo deve ter poder conclusivo, mostrar-se decisivo, não bastando que apenas debilite a prova produzida no processo em que editada a condenação. Neste passo, costuma-se falar em inversão do ônus da prova, no sentido de que cabe ao requerente demonstrar o desacerto da decisão que se quer rescindir. 2. Nulidade relativa à suposta parcialidade do juízo não arguida no processo de conhecimento. E não ficou demonstrado, de forma estreme de dúvida, que a parte não soube dos fatos no curso do processo. Questão preclusa. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. As hipóteses de suspeição são apenas aquelas indicadas no CPP, art. 254, cujo rol é taxativo (STJ, HC 478.645/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). No mesmo sentido: DAMÁSIO DE JESUS, CPP Anotado, Saraiva, 25ª edição, pág. 239; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 640. 3. Condenação que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Pedido indeferido.
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52 - STF. Habeas corpus. Processo penal suspeição e impedimento. O fato do Juiz ter registrado, em Decreto de prisão preventiva, comportamento reprovável do paciente, que revel no processo, ficava no corredor, por ocasião das audiências, instruindo testemunhas, não configura nem suspeição nem impedimento. Suspeição ocorre quando há vínculo do Juiz com qualquer das partes (CPP, art. 254). Impedimento configura-se quando há interesse do Juiz com o objeto do processo (CPP, art. 252).
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53 - STJ. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Indeferimento motivado de pedido liminar. Ausência de prejulgamento do habeas corpus. Suspeição não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Os arts. 145, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 254, Código de Processo Penal prevêem as hipóteses em que o juiz não detém imparcialidade para atuar em determinado processo. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Reiteração de alegações veiculadas nos primeiros embargos. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento dos embargos declaratórios.
«1 - A maior parte das alegações presentes nesses segundos embargos declaratórios foi copiada e colada dos primeiros embargos, ocasião em que o embargante apontou supostas nulidades insanáveis, contradições e omissões que maculariam o acórdão embargado, sintetizadas em cinco pontos e devidamente enfrentadas no julgamento embargado pela Corte Especial do STJ. Não há sentido em repetir-se aqui toda a fundamentação já ali exposta, e que continua integralmente válida a aplicável diante da mera repetição da argumentação pelo embargante. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão alcançada pela instância de origem, soberana na análise das provas dos autos, no sentido do não acolhimento da exceção de suspeição ante a ausência de quaisquer das hipóteses taxativas enumeradas no CPP, art. 254, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, nos estritos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STF. Arguição de suspeição. Procurador-geral da república. Inimizade capital. Aconselhamento das partes. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa de suspeição atinente à inimizade capital em relação a uma das Partes (CPP, art. 254, I, c/c CPP, art. 258) não se perfaz com mera alegação de animosidade, exigindo-se indicação da plausibilidade de que o agente atua movido por razões de ódio, rancor ou vingança. Esse quadro não se verifica se o agente público cinge-se a funcionar nos limites de suas atribuições constitucionais, mantida, por óbvio, a possibilidade de controle judicial, a tempo e modo, do conteúdo dos atos praticados. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Magistrado. CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Ausência de comprovação do interesse indireto na solução da causa criminal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária afirmou a inexistência de elementos capazes de evidenciar o interesse pessoal do juiz excepto no processamento da ação penal de origem. Com base no contexto fático-probatório disponível, considerou que a revogação, de ofício, de decisão homologatória proferida pelo magistrado em processo cível que tramita sob a jurisdição da mesma Comarca não se revelou suficiente para configurar iniquidade reprovável nem as causas de suspeição delineadas pelo legislador ordinário. ... ()
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60 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Furto de munição em organização militar. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Pressupostos dos CPP, art. 254 e CPP, art. 255M. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo da custódia cautelar. Não caracterização. Complexidade da ação penal. Contribuição da defesa. Inexistência de inércia ou desídia do poder judiciário. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura). Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Suspeição do juiz. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Pedido de redistribuição. Ausência de previsão legal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.
«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspeição do Juiz condutor da ação penal. Não ocorrência. Revisão do conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo improvido.
«1. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254, analisando o conjunto de fatos e provas condensados nos autos, e afastado a apontada suspeição do juiz condutor das ações penais, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não bastando a simples transcrição da ementa do julgado. ... ()
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65 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. 1) A
medida pleiteada é de extrema excepcionalidade e somente se justifica quando estiver presente alguma das hipóteses dos CPP, art. 254. O caso dos autos, sequer em tese, reflete qualquer dessas hipóteses. 2) O excipiente é réu nos autos da ação penal 0801853-63.2023.8.19.0078, em que responde pelos delitos dos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/2006, e opôs Exceção de Suspeição contra o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, Dr. Danilo Marques Borges, sob o argumento de que, o magistrado, teria antecipado a respostas da testemunha de acusação, inobservando o disposto no CPP, art. 212, além de se imiscuir na legalidade da prisão, com o que teria realizado prejulgamento da causa. 3) Não se identificam nos autos interesses extraprocessuais do julgador no deslinde do processo ou mesmo qualquer outro indicativo no sentido de apontar o magistrado na condição de suspeito para condução do feito, tampouco qualquer indicativo de que se tenha realizado verdadeiro prejulgamento da causa. 4) A própria narrativa da peça de interposição não apresenta nenhum fato revelador da causa de pedir, à guisa de demostrar a imparcialidade do magistrado. 5) Com efeito, da leitura dos trechos destacados pelo excipiente, constata-se tão somente o esforço do magistrado na busca da verdade dos fatos, bem assim da celeridade do ato, evitando perguntas impertinentes ou repetidas. 6) Noutro giro, tampouco há que se falar em nulidade pela inobservância do CPP, art. 212. Com efeito, a modificação inserida no dispositivo em comento não foi capaz de retirar do magistrado seu viés presidencialista no âmbito do processo penal, podendo ele fazer indagações antes, durante ou ao final da colheita do depoimento das testemunhas. Vale lembrar que a colheita de prova também pertence ao juiz, órgão desinteressado, mas destinatário da mesma. Precedentes. 7) A suspeição deve ser fundamentada em atos concretos, capazes de demonstrar efetiva atuação indevida do excepto. Portanto, não havendo nos autos qualquer prova ou indício que indique o comprometimento da imparcialidade do magistrado excepto, de modo que a causa seja conduzida de maneira tendenciosa, parcial ou de modo a favorecer intencionalmente a acusação, inviável afastá-lo de suas funções jurisdicionais, prevalecendo na espécie o princípio do juízo natural. Exceção Rejeitada.... ()
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66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegação de nulidade da sessão de recebimento da denúncia em face do paciente. Tese de impedimento e/ou suspeição do procurador geral de justiça. Ausência de impedimento. Atuação segundo atribuições do cargo. Inexistência de circunstâncias objetivas ou subjetivas. Ausência de impedimento ou de suspeição. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prestação de informações em sede de habeas corpus. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP, art. 254. Verificação. Revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o rol de suspeições previstas no CPP, art. 254 - Código de Processo Penal é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação caixa de pandora. Arts. 95, I, e 100, § 1º, do CPP. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição. Rol exemplificativo. CPP, art. 254, I. Não incidência. Prática de atos instrutórios e decisórios posteriormente reformados. Insuficiência para caracterização da parcialidade. Agravo desprovido.
«1. A ausência de demonstração pelo agravante das razões de vulneração aos dispositivos legais indicados como violados, impedem o conhecimento do recurso pela aplicação analógica do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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69 - TJDF. Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.
«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. ... ()
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70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de magistrado. Alegações infundadas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Suspeição de magistrado. Habeas corpus imparcialidade não demonstrada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedido. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) violação ao CPP, art. 254. CPP. Reconhecimento de suspeição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decreto de prisão preventiva que não denota ausência de isenção do julgador. Lastro probatório analisado para fins de materialidade, indícios de autoria, hipóteses do CPP, art. 312 e imprescindibilidade da medida. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral indeferido. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Desembargador federal. CPC/2015, art. 145, IV. CPP, art. 3º. Cláusula geral de suspeição. Favorecimento da tese acusatória. Comentários elogiosos à sentença condenatória. Inexistência. Apelação criminal. Celeridade. Princípio da independência. Violação não verificada. Interesse não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no CPP, art. 252 e CPP, CPP, art. 254, aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.
«1. O CPP, art. 258 dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes, sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de amizade íntima ou de inimizade capital entre as partes. ... ()
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78 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Ausência de similitude fática. Suspeição de magistrado. CPP, art. 254. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no RISTJ, art. 255, § 1º, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas (AgInt no AREsp. 1623496, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no CPP, art. 252 e CPP, CPP, art. 254, aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. ... ()
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81 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Exceção de suspeição desprovida. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP. art. 254 maiores incursões acerca do tema que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Antecipação do mérito da causa não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Hipótese em que o Juiz Federal excepto declinou as razões da recusa da exceção, afirmando que não existe elemento concreto a indicar a sua parcialidade no exercício da função judicante, não tendo o Colegiado a quo vislumbrado qualquer conduta do aludido julgador que ensejasse justo questionamento acerca da sua capacidade subjetiva para o julgamento do processo-crime ou, eventualmente, que demonstrasse o seu pessoal interesse no desfecho da ação penal. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. 2. Conversa informal captada pelo sistema de áudio. Intervalo de audiência. Magistrado e promotor. Situação que, por si só, não revela suspeição. 3. Posterior reconsideração de diligência deferida. Demonstração de influência advinda da conversa captada. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. 5. Possibilidade de contra-prova. Indícios de manipulação das gravações. Perícia que se faz necessária. 6. Recurso em habeas corpus provido, em parte, para restabelecer a decisão que deferiu a perícia.
«1. A nulidade de atos processuais em virtude da suspeição do Magistrado demanda rito processual próprio a ser inaugurado por meio da exceção de suspeição. Com efeito, nos termos do CPP, art. 100, a oposição de exceção de suspeição possibilita ao Magistrado excepto responder à exceção, instruindo os autos com as provas que entenda necessárias para demonstrar sua imparcialidade, autorizando, ainda, a oitiva de testemunhas. Portanto, não há equívoco no acórdão recorrido, no que concerne à necessidade de se utilizar do instrumento processual correto para impugnar a parcialidade do Magistrado, haja vista não ser possível aferir, de plano, nenhuma das hipóteses do CPP, art. 254 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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83 - TJPE. Exceção de suspeição. Interpretação restritiva do CPP, art. 254. Inexistência de intenção da magistrada em prejudicar ou beneficar as partes pela mera manifestação de sua opinião sobre o crime em audiência. Rejeição da exceção de suspeição. Decisão unânime.
«1. A causa de suspeição contida no CPC/1973, art. 135, Vnão se encontra prevista no CPP, art. 254 e a orientação deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 2ª Câmara Criminal, é no sentido de que o CPP, art. 254 consigna um rol taxativo das causas de suspeição do magistrado no processo penal, o qual não comporta interpretação extensiva. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suspeição do juiz. Cessação do motivo que a fundamentou. Possibilidade de retorno do magistrado à condução do feito. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade do processo por inobservância do contraditório e revogação da prisão preventiva. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. No caso, o Juízo condutor do inquérito policial declarou-se suspeito, porque recebera, anteriormente, ameaças de investigado que poderia ser o mandante do homicídio em apuração naquele procedimento. No entanto, visto que o Ministério Público não formulou nenhuma acusação formal contra aquele indivíduo, o referido Magistrado, considerando que o motivo da sua suspeição não mais existia, voltou a atuar no feito. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPP, art. 514 - ERRO PROCEDIMENTAL COM CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS À ACUSADA - ALTERAÇÃO DO MARCO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA.
1. A análise crítica dos argumentos das partes e das provas, mesmo quando categórica, não caracteriza vício capaz de invalidar o ato jurisdicional, mormente quando respeitados os limites da técnica jurídica e da urbanidade. 2. A decisão de recebimento da denúncia, ao utilizar a expressão «pareciam revestir-se de aptidão para incutir temor, limitou-se à análise indiciária exigida para a instauração da ação penal, sem emitir juízo definitivo sobre o mérito. Ademais, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 254, não há que se falar na suspeição da magistrada. 3. Tendo a denúncia descrito, de forma suficiente e detalhada, os fatos configuradores do crime de coação no curso do processo e sendo as alegações finais do Ministério Público e a sentença plenamente harmônicas com essa narrativa, não há que se falar em violação ao princípio da correlação. 4. O rito aplicado pelo juiz de primeira instância foi inadequado, pois seguiu o procedimento do CPP, art. 514, aplicável a crimes de responsabilidade de funcionários públicos, em vez do rito comum previsto no CPP, art. 396, que se aplica ao crime de coação no curso do processo. 5. O equívoco procedimental redundou em prejuízo à acusada, pois a adoção do rito inadequado atrasou o recebimento formal da denúncia, impactando o prazo de prescrição. 6. Nos ritos ordinário e sumário, o despacho que determina a citação do acusado configura o marco de recebimento da denúncia, ainda que tácito. 7. A irregularidade apurada enseja a nulidade do ato de recebimento da denúncia após a apresentação da resposta escrita, devendo ser reconhecido como marco válido para o recebimento da denúncia o despacho que determinou a notificação da acusada, conforme determina o rito comum (CPP, art. 396). 8. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, deve ser julgada extinta a punibilidade da acusada. ... ()
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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de suspeição de desembargadores por condução processual anterior. CPP, art. 254. Acórdãos de exceção de suspeição transitados em 2020. Aplicação das regras de competência do regimento interno da corte local. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Via do writ inadequada para o tema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 212. Protagonismo do magistrado singular. Nulidade. Ausência. Preclusão da matéria. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão obstante a reforma implementada pela Lei 11.690/2008, «o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era realizado, ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a faculdade de perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a atribuição instrutória do juiz. (REsp. 1.895.517, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/10/2020).... ()
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89 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo. Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.
«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso, ensejaria necessariamente reexame de provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Determinada apreciação do recurso interposto pela defesa constituída. Inafastável direito do acusado à ampla defesa. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de exceção de suspeição e impedimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da parcialidade do magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A despeito da alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 252, I, e CPP, art. 254, V, ambos do Código de Processo Penal, a Defesa não explicitou as supostas ofensas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a Súmula 284/STF. ... ()
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93 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.
«- O princípio do juiz natural, com assento na CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou de tribunais de exceção, bem como deve impor o devido e o necessário respeito às regras de competência dispostas nas legislações processuais, tudo com o objetivo de que não sejam maculadas a independência e a imparcialidade do órgão julgador, aspectos tão caros ao Estado de Direito (tal qual o existente na República Federativa do Brasil) e que evidenciam pressupostos processuais que devem concorrer no caso concreto para que o desenvolvimento da relação processual seja válido. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Impedimento e suspeição de jurado. Prima em quinto grau. Ofensa aos CPP, art. 252, 253 e CPP, art. 254. Não verificação. 2. Hipóteses de impedimento. Rol taxativo. Precedentes. 3. Hipóteses de suspeição. Rol exemplificativo. Prejuízo à imparcialidade não demonstrado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto o CPP, art. 252, CPP, art. 253 e CPP, art. 254, todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 135 CPC/1973, 14.1 do pacto internacional de direitos civis e políticos e 8.1 da convenção americana sobre direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ. Violação do CPP, art. 254. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) suspeição da magistrada. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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97 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes contra a honra (CP, art. 138 e CP, art. 139). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 254. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada.
«I - A alegação de parcialidade do Magistrado resultou de mera conjectura unilateral do Excipiente, além de não configurar qualquer das hipóteses indicadas no CPP, art. 254, cujo rol não comporta extensão. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Não se denotando a relevância da arguição, entende-se, nos termos do CPP, art. 100, §§ 1º e 2º, que não há elementos hábeis a autorizar o seu prosseguimento perante esta Corte de Justiça, ante a sua manifesta improcedência. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Fraude processual. Instauração de inquérito por requisição do Juiz que, posteriormente, recebeu a denúncia. Alegação de quebra da imparcialidade. Inexistência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Não se ignora a existência de controvérsias doutrinárias em torno da possibilidade de o inquérito ter início a partir de requisição da autoridade judicial, por conta da adoção do sistema acusatório pelo nosso ordenamento. No entanto, o CPP, art. 5º, II permanece em vigor e o fato de ter requisitado a instauração do procedimento investigativo, por si só, não é suficiente para demonstrar o comprometimento da imparcialidade do juiz. - Ainda que se afaste o termo « requisição», referido dispositivo normativo permite ao magistrado o encaminhamento de cópias para averiguação em inquérito policial. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e natureza de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A nulidade de atos processuais em virtude da suspeição do Magistrado demanda rito processual próprio a ser inaugurado por meio da exceção de suspeição. Com efeito, nos termos do CPP, art. 100, a oposição de exceção de suspeição possibilita ao Magistrado excepto responder à exceção, instruindo os autos com as provas que entenda necessárias para demonstrar sua imparcialidade, autorizando, ainda, a oitiva de testemunhas. Portanto, necessária a utilização do instrumento processual correto para impugnar a parcialidade do Magistrado, haja vista não ser possível aferir, de plano, nenhuma das hipóteses do CPP, art. 254 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Amizade íntima. Desembargador federal. Juiz de1º grau. Estreita proximidade. Não evidenciada. Relação de mera simpatia e admiração. Condução dos feitos na origem. Inexistência de imparcialidade ou indisposição. Fundamentação. Necessária. CF/88, art. 93, IX ordem cronológica de julgamento. CPC/2015, art. 12. Preferencial. CF/88, art. 5º, LXXviii. Razoável duração do processo. Efetividade da justiça penal. Inexistência de desvio de finalidade. CPC/2015, art. 145, IV. Interesse não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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